DECRETO MUNICIPAL Nº 2.517, DE 04 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLÍTICA E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente a alínea “D”, inciso II do art. 1º da lei Complementar 64/90, Lei Municipal nº 056/91, bem como Acordão 16734 do Tribunal Superior Eleitoral,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, mediante pedido por escrito recebido nesta data, licença de 03 (três) meses, para desempenho de atividade política a servidora Franciely Aparecida de Souza portador da CI-RG nº 1350208-5 SSP/MT e CPF nº 828.788.034-91 do cargo de Auxiliar Administrativo dessa municipalidade.

§ 1º A licença se dará a partir do dia 06 de julho e se estenderá até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, fazendo o funcionário, jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 2º A continuidade do afastamento remunerado fica subordina à prova do consequente deferimento do registro da candidatura, definitivamente indeferido o registro, cessa o direito do afastamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal