“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n. º 012/2024 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Gledes Jussara Vargas. ”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 012/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição 4.493 de 28 de maio de 2024, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. GLEDES JUSSARA VARGAS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG: 0721268-2 SESP/MT e CPF nº 487.830.211-91, servidora efetiva, no cargo de Agente de Saúde, Classe “E”, Nível “12”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 143, contando com 33 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2021.04.26052P, a partir da data de 08/05/2024 até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 117, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT;

(...)

Leia-se: (...) Considerando o Art. 4º, inciso I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c Art. 3ª, da Lei Complementar nº 182/2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar 117/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT.

(...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,04 de julho de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal