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Pref. Aripuanã

PORTARIA Nº 17.535/2024

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 96 da Lei Complementar n.º. 001/99 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Dispõe sobre afastamento de membro dos conselhos municipais para concorrer a atividade política.

Art. 1º AFASTAR o Sr. Bartolomeu Sousa Casteliano,do Conselho Municipal de Habitação, Conselho Municipal de Gestor de Parcerias Pública-Privada, Conselho Municipal Turismo, Comissão Municipal encarregada de promover a organização, realização do sorteio, fiscalização, verificação de documentos e julgamento de casos omissos para entrega dos prêmios, a partir de 04/07/2024, para que possa concorrer a atividade política.

Art. 2º Fica o Sr. Bartolomeu Sousa Casteliano afastado, por força desta portaria, de qualquer outro Conselho e Comissão que possa ser membro no âmbito do Executivo.

Art. 3° As Secretarias responsáveis pelos conselhos deverá indicar em momento oportuno o nome dos novos representantes da Câmara Municipal

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias de julho de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração