LEI MUNICIPAL Nº 908/2023 São José Xingu – MT 27 de dezembro de 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2024, e dá outras providências.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José Xingu – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$100.637.706,76 (Cem Milhões e Seiscentos e Trinta e Sete Mil e Setecentos e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$9.316.811,00 (Nove Milhões e Trezentos e Dezesseis Mil e Oitocentos e Onze Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 91.320.895,76(Noventa e Um Milhões e Trezentos e Vinte Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 90.858.164,96 (Noventa Milhões e Oitocentos e Cinqüenta e Oito Mil e Cento e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e para Reserva de Contingência R$ 462.730,80(Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil e Setecentos e Trinta Reais e Oitenta Centavos) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 91.320.895,76(Noventa e Um Milhões e Trezentos e Vinte Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 RECEITAS CORRENTES	74.866.499,65
Receitas Tributarias	8.289.628,04
Receitas de Contribuição	190.316,70
Receitas Patrimoniais	570.484,11
Receitas de Serviços	101.999,80
Transferência Corrente	74.899.028,60
Dedução de receitas	(-9.316.811,00)
Outras Receitas Correntes	131.853,40
02 RECEITAS DE CAPITAL	13.647.723,03
Transferência de Capital	16.435.737,61
Alienação de Bens	18.658,50
Total	91.320.895,76

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-Legislativa	3.031.796,18
04-Administração	6.941.736,52
06-Segurança Publico	9.951,20
08-Assistência Social	3.562.574,37
10-Saúde	24.521.503,98
11-Traballho	646.828,00
12-Educação	22.306.196,25
13-Cultura	1.355.629,20
14-Direito e Cidadania	369.438,30
15-Urbanismo	12.788.637,21
16-Habitação	124,39
17-Saneamento	3.713.998,38
20-Agricultura	1.880.997,32
25-Energia	200.267,90
26-Transporte	8.124.103,91
27-Desporto e Lazer	1.205.357,85
28-Encargos Especiais	199.024,00
99-Reserva de Contingência	462.730,80
TOTAL	91.320.895,76

POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Valor
031 - Ação Legislativa	3.026.796,18
122 - Administração Geral	5.090.315,76
123 - Administração Financeira	1.329.231,54
124- Controle Interno	477.533,21
127- Ordenamento Territorial	5.597,55
131-Comunicação Social	44.058,46
181- Policiamento	9.951,20
241- Assistência Social	36.284,56
243- Assistência à Criança e ao Adolescente	416.003,69
244 - Assistência Comunitária	3.110.286,12
301 - Atenção Básica	10.940.010,19
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	12.304.008,49
303- Suporte Profilático e Terapêutico	497.560,00
304- Vigilância Sanitária	23.012,15
305 - Vigilância epidemiológica	756.913,15
306 – Alimentação e Nutrição	600.803,70
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador	646.828,00
361 Ensino Fundamental	17.241.649,96
365 - Educação Infantil	4.463.742,59
392 - Difusão Cultural	1.340.629,20
423 - Assistência aos Povos Indígenas	369.438,30
451 - Infraestrutura Urbana	11.691.959,94
452- Serviços Urbanos	1.096.677,27
482- Habilitação Urbana	124,39
512- Saneamento Básico Urbano	3.713.998,38
601 - Promoção e Produção Vegetal	92.481,48
605- Abastecimento	1.788.515,84
752- Energia Elétrica	200.267,90
782 - Transporte Rodoviário	8.124.103,91
812- Desporto Comunitário	1.220.357,85
841- Refinanciamento da Divida Interna	199.024,00
999 - Reserva da Contingência	462.730,80
Total Geral	91.320.895,76

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 CAMARA MUNICIPAL	3.031.796,18
02 GABINETE DO PREFEITO	2.541.102,32
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	3.081.353,86
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	22.306.196,25
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	24.095.790,15
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	24.827.131,79
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	1.880.997,32
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL	3.562.574,37
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	2.637.814,34
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS	412.335,24
11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX	425.713,83
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER	2.518.090,11
TOTAL	91.320.895,76

PROGRAMAS

0001	Processo Legislativo	3.031.796,18
0002	Administração Geral	2.149.362,99
0003	Atividade a Cargo do Controle Interno	477.533,21
0004	Gestão Administrativa	2.995.559,98
0005	Merenda Escolar	600.803,70
0006	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil	1.657.496,75
0007	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	10.693.743,08
0008	Educação Básica Pública – FUNDEB	9.354.152,72
0009	Custeio das Ações de Saúde Publica do Município	15.632.675,78
0010	Investimento em Saúde	8.152.139,37
0011	Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus – COVID-19	310.975,00
0012	Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural	8.124.103,91
0013	Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana	16.703.027,88
0014	Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente	1.880.997,32
0015	Gestão Social	3.562.574,37
0016	Gestão Financeira	2.175.083,54
0017	Reserva de Contingência	462.730,80
0018	Nação Indígena	412.335,24
0019	Parceria Consórcios Públicos	425.713,83
0020	Mais Cultura e Esporte	2.518.090,11
TOTAL		91.320.895,76

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 56.799.007,61

Despesas de Capital R$ 34.059.157,35

Reserva de Contingência R$ 462.730,80

Total................................................................ . R$ 91.320.895,76

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 27.658.364,52 (Vinte e Sete Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e R$63.662.531,24 (Sessenta e Três Milhões e Seiscentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos) destinados ao orçamento fiscal:

08	Assistência Social	3.562.574,37
10	Saúde	24.095.790,15
Total		27.658.364,52

Discriminação Receita	Valor
Orçamento Fiscal	63.662.531,24
Orçamento da Seguridade Social	27.658.364,52
Orçamento Total	91.320.895,76

Discriminação Despesa	Valor
Orçamento Fiscal	63.662.531,24
Orçamento da Seguridade Social	27.658.364,52
Orçamento Total	91.320.895,76

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (Quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2024 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

Art. 6-A. As emendas individuais parlamentares previstas no § 1º, do Art. 112-A da Lei Orgânica do Município são apresentadas nos incisos abaixo, serão executadas com as seguintes finalidades, percentuais e valores:

R$ 85.793,88.

I - O Vereador PEDRO DA SILVA SANTOS destina 50% da sua emenda totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) para a construção de banheiros na praça do distrito de Santo Antônio do Fontoura, e os outros 50 % totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) para a saúde para a aquisição de materiais e equipamentos odontológicos tanto na Sede quanto no Distrito.

II – O Vereador CICERO ROMÃO LIMA destina 50% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados ao dia do Evangelho na sede do município.

III – A Vereadora ROSA PEREIRA DO LAGO MORAES destina 50% da sua emenda totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) destinados ao dia do Evangelho na sede do município e no distrito de Santo Antônio do Fontoura, e os outros 50 % totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) para a saúde.

IV – O vereador EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA destinas 50% da sua emenda para a saúde para aquisição de medicamentos, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos); 25% para o evento em que se comemora o Dia do Evangelho no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sendo o valor de R$ 21.448,87 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e 25% para o evento de Rodeio em Touros no Distrito de Santo Antônio do Fontoura sendo o valor de R$ R$ 21.448,87 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

V – O vereador VALDOMIRO LIMA LUZ destina 100% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$85.793,88 (oitenta e cinco mil e setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).

VI – O Vereador Gervásio dos Santos Oliveira destina 50% da emenda será destinado a Cultura para atender o evento do Rodeio em São José do Xingu, sendo o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos); E os outros 50% da emenda voltada para saúde será utilizada em reformas do PSF cidade sede e do hospital municipal, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).

VII – O Vereador MARCOS ROGÉRIO PEREIRA NUNES destina 50% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Administração.

VIII – O Vereador Alcino oliveira moura destina 50% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Administração.

IX – O Vereador WEDERSILVA C. DE MORAES SILVA destina 50% de sua emenda em ações e serviços na Secretaria de Saúde, sendo o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Assistencial Social para aquisição de sexta básica.

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31-Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei,o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 27 de dezembro de 2023.

SANDRO JOSE LUZ COSTA PREFEITO