PORTARIA Nº 202/2023

04 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre a Desincompatibilização de Servidores Públicos Municipais Efetivos, pretensos candidatos a mandato eletivo no pleito eleitoral de 2024, e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais,

Considerando o pleito eleitoral de 2024,

Considerando a Lei Nº. 9.504 de 30 de setembro de 1997, que disciplina as eleições;

Considerando a Lei Complementar Nº. 64 de 18 de maio de 1990.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer aos cargos eletivos no pleito de 2024, no município de Novo São Joaquim-MT, a partir do dia 06 de julho de 2024, aos Servidores Efetivos abaixo relacionados:

Silvestre Peris de Amorim – Efetivo para o cargo de Professor de Ciências e Biólogo, matriculas nº. 286 e 1046.

Varlor Gonçalves Teixeira – Efetivo para o cargo de Motorista, matrícula nº. 332.

Eliete Aparecida Gomes Soares – Efetiva para o cargo de Agente de Serviços Gerais-AG1, matrícula nº. 1144.

Carlos Vaz da Silva – Efetivo para o cargo de Agente de Serviços Gerais AG10, matrícula nº. 182.

Maria Lucia Monteiro Ladeira – Efetiva para o cargo de Enfermeira, matrícula nº. 971.

Andeburgo Franklin da Silva – Efetivo para o cargo de Alimentador de Sistema APLIC, matrícula nº. 1340.

Art. 2º - A regularidade deste afastamento fica condicionada a comprovação da manutenção da candidatura, devendo os servidores, para tanto, proceder a juntada, no respectivo processo administrativo, até o dia 15 de agosto de 2024, certidão expedida pela justiça eleitoral que ateste a homologação do registro de candidatura.

Art. 3º - Os Servidores deverão reassumir o exercício do cargo ou função:

No primeiro dia subsequente:

A) – Um dia após ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referenciado como candidato.

B) - Um dia após ao da publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura.

C) - Um dia após ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

D) – No primeiro dia útil subsequente as eleições, sendo eleito ou não.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na da de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos quatro dias do mês de julho de 2024.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal