QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 092/2022

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 002/2022

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANÇA EIRELI – ME, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ Sob n° 10.364.043/0001-00, localizada na Rua Rio Solimões, n° 700 – Bairro Novo Riacho, CEP: 32.280-320, no Município de Contagem – MG, deste ato representada pelo seu proprietário o Sr. Luis Fernando Gonçalves da Silva, brasileiro, maior, comerciante, solteiro, portador no RG n° 13.902253 SSP/MT e CPF Sob n° 595.743.051-04, residente e domiciliado na Quadra SQNW 304 – BLOCO A, n° BL A, Bairro Setor Noroeste, CEP: 70.684-010 no Município de Brasília – DF, doravante denominada “CONTRATADA”.

DA FINALIDADE

Este Aditivo tem por sua finalidade prorrogar o prazo de vencimento 30/06/2024 à 30/07/2024 do Contrato Administrativo nº 092/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Cláusulas sexta do Contrato 092/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a finalidade de aditivo de prazo (30/06/2024 à 30/07/2024), que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR CARLOS VIDOTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 149/2022, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO – SES/MT COM O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Cláusulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 002/2022 e a proposta da CONTRATADA.

2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã- MT, 27 de Junho de 2024.