O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 978778/2024,

Considerando a decisão – processo n° 0000672-15.2006.8.11.0002;

RESOLVE:

Art. 1° - Anular os efeitos da Portaria n° 155/2005que enquadrou na classe A nível 08, o servidor PAULO GONÇALO DA SILVA, matrícula n° 38659, no cargo de Inspetor de Tributos I.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande - MT, 1° de julho de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal