O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 978778/2024,

Considerando a decisão – processo n° 0000672-15.2006.8.11.0002;

RESOLVE:

Art. 1° - Anular os efeitos da Portaria n° 221/2003referente a categoria funcional do servidor FREIDE DA COSTA FIGUEIREDO, no cargo de Inspetor de Tributos I, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Art. 2°- Fica o servidor FREIDE DA COSTA FIGUEIREDO reconduzido ao cargo de Origem Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Digitador.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande - MT, 1° de julho de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal