PORTARIA MUNICIPAL Nº 241/2024

Data: 04 (quatro) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

EMENTA: CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SR. MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei Federal nº 9.504/1997, Lei Complementar Municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) e lei municipal 30/93 – Estatuto Servidor Público, Resolução TSE n.º 23.738 de 27 de fevereiro de 2024..

CONSIDERANDO o teor do requerimento apresentado e protocolado pelo servidor junto ao Departamento de RH, para efeito de desincompatibilização;

RESOLVE

Art. 1º Concederlicença para atividade política, a título de desincompatibilização com objetivo de concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024 ao (a) servidor (a) Público Municipal Sr. MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA CD, matrícula funcional nº 0002, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Nova Marilândia - MT.

Art. 2º O (a) servidor (a) deverá entregar junto ao Departamento de Recursos Humanos cópia do Registro de sua Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo previsto nas normas para as eleições do ano de 2024.

Art. 3º O início do seu afastamento se dará no dia 05 de julho de 2024 e o seu retorno em 21 de outubro de 2024, conforme disposição do Parágrafo Único do Art. 72 da lei Municipal 30/93 - Estatuto do Servidor Público.

Art. 4º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA