PORTARIA Nº 273/2024

05/07/2024

“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 064/1990,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder Afastamento a Título de Desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, no município de Porto Alegre do Norte, à Sr.ª FERLA BORGES PEREIRA, inscrita no CPF nº 870.470.201-87, RG nº 39454612 DGPC/GO, Matricula Funcional nº 1224, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, a partir do dia 05/07/2024.

Art. 2º. – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais do cargo efetivo, durante o período de afastamento.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 05 de julho de 2024.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal