“Autoriza a concessão de licença renumerada, para fins atividade política, de servidor que menciona.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e,

Considerando os artigos 150 e 151 da Lei Complementar nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA ao servidor, Sr. EBER LORENA OSTEMBERG, portador do RG nº 28***6 SSP/MT, matrícula nº 474, lotado na Secretaria Municipal de Educação, onde exerce o cargo de professor de educação básica, regime estatutário, a partir de 05/07/2024, para concorrer ao cargo eletivo de vereador no município de Conquista D’Oeste.

Parágrafo único. O servidor terá direito ao subsídio do cargo efetivo nos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito e até 10 (dez) dias após a data da eleição para a qual concorre.

Art. 2°A regularidade do afastamento fica condicionada à apresentação de copia da certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro de candidatura.

Parágrafo único. Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de reassumir o cargo imediatamente.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 04 de julho de 2024.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal