ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.620/2024. OBJETO: INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA DE 1200 HORAS PARA O TRATOR LS TRACTOR PLUS 90, através da empresa MAQUIPARTIS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ: 12.753.213/0003-35, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão legal descrita no art. 74, I, da Lei 14133/2021, cujo valor total é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 04 de Julho de 2024. Gustavo Leonne de Souza - Agente de Contratação.