PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – MT
5 de Julho de 2024
PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – MT
2024 – 2034
Prefeito Municipal
Thiago Castellan Ribeiro
Vice-Prefeito Municipal
Raimundo Barros Resplandes
Secretária Municipal de Assistência Social
Ana Raquel Correia Ribeiro
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rodrigo Pereira Luz
Comissão Intersetorial do Sistema Atendimento Socioeducativo – SINASE, normatizada pela Resolução do CMDCA Nº 004/24 de 14 de junho de 2024:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social
Ana Raquel Correia Ribeiro
Synnd Louyse Lima Venâncio
Maria Adinan Vieira Lopes
Huguete Amorim da Conceição
II - Secretaria Municipal de Educação
Nilza Alves dos Santos
Lilian Bezerra dos Santos Ribeiro
III - Secretaria Municipal de Saúde
Vanúbia da S. Pacheco
Leonice de Aguiar Coelho Oliveira
IV – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Ailton Galeno
Marco Soel Monteiro Silva Lima
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rodrigo Pereira Luz
Jusamy Pereira da Silva
VI- Conselho Tutelar
Joyce Alves Coelho Venâncio
Jocélio Amorim da Conceição
Alcides Costa dos Santos
Ricardo Costa Parente
Olímpio Santana Alves dos Santos
VII - Escola Estadual Santa Terezinha
Sandra Medrado da Silva Ribeiro
Neusivania Sousa Luz
VIII -Poder Legislativo
Cláudio Alves da Costa
Antônio Silva Teixeira
Índice
1. Introdução 6
2. Diagnóstico situacional 8
2.1 Indicadores de renda 10
2.2 Indicadores da educação 13
2.3 Indicadores da saúde 17
2.4 Violação de direitos e violências atendidas 21
2.5 Pesquisa com público infanto juvenil 23
2.6 Pesquisa de interesse público 26
3. Público alvo 27
4. Objetivo geral 27
5. Objetivos específicos 27
6. Eixos estratégicos 27
6.1 Gestão do atendimento socioeducativo 27
6.2 Qualificação do atendimento socioeducativo 28 6.2.1 Medida socioeducativa – prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida 286.3 Participação cidadã e autônoma dos adolescentes 29
6.4 Fortalecimento dos sistemas de justiça e segurança pública 297. Resultados esperados 29
8. Monitoramento e avaliação 29
9. Eixos temáticos 31
10. Financiamento 35
11. Referências 37
1. Introdução
A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha – MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município citado, apresentam o presente Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
Tal plano visa a articulação intersetorial, através de representantes de diferentes áreas de atuação, sendo elas: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, Poder Legislativo e Escola Estadual Santa Terezinha.
Visando suprir a necessidade da construção de parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, propõe-se, através deste, medidas que considerem a corresponsabilidade da família, do Estado, e da comunidade, atribuindo a cada um desses atores o papel singular e ativo a que se referem.
Além disto, ressalta-se a importância da interação entre todos os envolvidos, de forma contínua e recíproca, tal qual fora definido nos artigos 227 da Constituição Federal, e 4º do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este plano busca dar cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, objetivando a disponibilização de proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos:
1) Gestão do atendimento socioeducativo;
2) Qualificação do atendimento socioeducativo;
3) Participação cidadã e autônoma dos adolescentes;
4) Fortalecimento dos sistemas de justiça e segurança pública.
Sendo assim, tomam-se como premissas principais a otimização dos recursos disponíveis, e a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente, bem como, a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.
Para tal, faz-se necessária a articulação dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais voltadas à garantia de direitos dos adolescentes presentes no município de Santa Terezinha - MT, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre os mesmos, e visando a garantia de um atendimento que promova desenvolvimento pessoal e social.
Por fim, este plano busca o fortalecimento e a implementação de parcerias, para que ações efetivas sejam intensificadas junto aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, família e comunidade, trazendo-os como participantes ativos de um processo socioeducativo, onde a visão punitiva, repressiva e estigmatizada seja rompida, através da inserção de novas possibilidades de transformação, que não firam os direitos humanos (neste caso, especialmente os que se referem às crianças e adolescentes).
2. Diagnóstico situacional
Para fins de apresentação das vertentes qualitativas e quantitativas do universo de adolescentes que poderiam vir a ser destinatários do serviço de atendimento socioeducativo e, considerando que, atualmente, o município não possui adolescentes em cumprimento de medidas, faremos uso de dados presentes no plano municipal de assistência social (2022-2025), bem como de informações do portal cidades IBGE, do CECAD 2.0 (referentes ao ano de 2024), e de outros sistemas informativos.
De acordo com os dados do censo realizado em 2022 pelo IBGE, a população do município de Santa Terezinha – MT era de 7.596 habitantes, contando com densidade demográfica de 1,17 hab/km² (IBGE, 2022). O gráfico abaixo demonstra os índices populacionais segundo os três últimos censos realizados. Gráfico 1: Número de habitantes nos três últimos censos demográficosFonte: Elaborado com base em dados do IBGE.
Pode-se notar um aumento no índice populacional durante os anos que correspondem ao período de 2000/2010, totalizando 18,84%. No período de 2010/2022, este aumento foi de 2,69%.
Quanto à taxa de urbanização, em 2010, o número de habitantes em área urbana era inferior ao número de habitantes em área rural, sendo 2974 pessoas (o que correspondia à 40% da população total).
Gráfico 2: População por situação de domicílio em 2010
Fonte: Elaborado com base em dados do IBGE.
No que diz respeito às faixas etárias, de acordo com os dados coletados pelo censo realizado pelo IBGE 2022, nota-se uma prevalência da população de 0 a 14 anos (2159 pessoas), e de 15 a 59 anos (4529 pessoas). Já a população acima de 60 anos totaliza 908 habitantes, conforme apresentado no gráfico abaixo:
Gráfico 3: Faixas etárias
Fonte: Elaborado com base em dados do IBGE 2022.
Em relação ao quantitativo de habitantes por sexo, há uma prevalência de pessoas do sexo masculino (4011). Pessoas do sexo feminino totalizam 3585 habitantes.
Abaixo, gráfico demonstrativo da porcentagem relacionada ao quantitativo de pessoas por sexo no município:
Gráfico 4: População por sexo
Fonte: Elaborado com base em dados do IBGE 2022.
2.1 Indicadores de renda
De acordo com o site Portal Cidades, do IBGE, em 2021, o salário médio mensal dos trabalhadores formais era de 2,2 salários mínimos. Quanto à proporção de pessoas ocupadas em relação à população total, a porcentagem era de 5,80% (496 pessoas ocupadas formalmente).
Fazendo uma comparação entre o número total de habitantes do município em 2022, e o número de pessoas ocupadas formalmente em 2021, nota-se um baixo índice de acesso da população à este tipo de serviço. É importante frisar que existem outras formas de ocupações que garantem renda às famílias (advindas da agricultura familiar, pesca, pecuária, e etc).
Pode-se dizer, de acordo com os dados levantados, que a falta de emprego formal é um dos problemas no município e, talvez, indicativo de outros agravantes (populacionais, econômicos, etc). Entretanto, o município está fortemente ligado a diversos meios de ocupação que não são registrados em sistemas oficiais.
O Cadastro Único é uma importante ferramenta para a caracterização das famílias quanto à situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda. Sendo assim, para melhor delineamento da classificação da população quanto à renda (possível fator de influência em atos infracionais), tomaremos como base dados do cadastro único (2024), presentes no CECAD 2.0.
Foram consideradas famílias em situação de extrema pobreza, aquelas cuja renda per capita correspondesse à até R$ 109,00. Sendo assim, de acordo com dados do CECAD, 35,96% dos beneficiários presentes no cadastro único se encontram nesta classificação. 19,48% das pessoas cadastradas estão em situação de pobreza (de R$ 109 a R$ 218), 23,76% em situação de baixa renda, e 20,79% recebem acima de ½ salário mínimo. Abaixo, o gráfico quantitativo de pessoas por classes econômicas:
Gráfico 5: Pessoas por classes econômicas em 2024
Fonte: Elaborado de acordo com o CECAD 2.0.
Das 1.586 pessoas cadastradas que estão caracterizadas em situação de extrema pobreza, 598 residem na zona urbana, enquanto 988 residem na zona rural do município. A seguir, o demonstrativo em porcentagem dessa amostra:
Gráfico 6: Pessoas em extrema pobreza por situação de domicílio em 2024
Fonte: Elaborado de acordo com o CECAD 2.0.
Em relação aos grupos etários, a população infanto juvenil totaliza 726 pessoas em extrema pobreza, 407 em situação de pobreza, 406 em situação de baixa renda, e 95 acima ½ de salário mínimo, conforme gráfico abaixo:
Gráfico 7: População por classes econômicas segundo o grupo etário em 2024
Fonte: Elaborado de acordo com o CECAD 2.0.
2.2 Indicadores da educação
Quanto ao quantitativo de unidades de acordo com o nível de ensino ofertado, é importante ressaltar que, por vezes, uma mesma unidade oferta diferentes níveis de ensino. Abaixo, um demonstrativo dos estabelecimentos de ensino presentes no município de Santa Terezinha – MT em 2023.
Tabela 1: Estabelecimentos de ensino por nível em 2023
Fonte: Elaborada de acordo com dados do Censo Escolar da Educação Básica do INEP 2023.
| Estabelecimentos de ensino por nível em 2023 | |
| Creche | 1 |
| Pré-escola | 6 |
| Ensino Fundamental | 11 |
| Ensino Médio | 5 |
| EJA | 3 |
| Educação Especial | 8 |
Abaixo, estão elencados dados sobre o corpo docente que compõe a rede educacional do município, bem como o número de matrículas no ano de 2023, e o quantitativo de habitantes matriculados segundo grupos de idade, de acordo com dados do Censo Escolar da Educação Básica do INEP 2023.
Tabela 2: Quantidade docente por nível em 2023
Fonte: Elaborada de acordo com dados do Censo Escolar da Educação Básica INEP 2023.
| Quantidade docente no município por nível em 2023 | |
| Creche | 3 |
| Pré-escola | 16 |
| Ensino Fundamental | 92 |
| Ensino Médio | 41 |
| EJA | 15 |
| Educação Especial | 43 |
Contabilizando-se os docentes descritos na tabela acima, chega-se ao total de 210 docentes atuantes no município no ano de 2023. Entretanto, é sabível que, por vezes, um mesmo docente atua em diferentes níveis de ensino no município, o que infere em duplicidade na somatória final. O INEP 2023 traz em seus dados um total de 122 docentes, número incompatível com a somatória. Tal incompatibilidade pode ser dada devido ao motivo já apresentado.
Como panorama representativo, somando-se os dados descritos acima, e dividindo a quantidade de matrículas em 2023 pelo resultado dessa somatória, teríamos uma proporção de aproximadamente 9 alunos a cada 1 docente. Entretanto, se considerarmos o total de 122 docentes apresentados na tabela do INEP, essa proporção seria de aproximadamente 15 alunos a cada 1 docente.
No que diz respeito ao número de matrículas em 2023, a tabela do INEP apresenta um total de 1778 matrículas. Entretanto, se realizada a somatória por nível de ensino, chega-se ao total de 1818 matrículas. O número de matrículas, de acordo com os níveis de ensino ofertados, está descrito na tabela a seguir:
Tabela 3: Matrículas por nível em 2023
Fonte: Elaborada de acordo com dados do Censo Escolar do INEP 2023.
| Matrículas por nível escolar em 2023 | |
| Creche | 73 |
| Pré-escola | 240 |
| Ensino Fundamental | 1139 |
| Ensino Médio | 275 |
| EJA | 51 |
| Educação Especial | 40 |
Considerando os dados apresentados pelo INEP 2023, pode-se observar que a prevalência de habitantes matriculados em uma unidade escolar é maior no grupo etário de 6 a 10 anos de idade, correspondendo à 35.77% do total de matrículas no município (1778). Abaixo, o demonstrativo do número de matrículas por grupo etário em 2023.
Tabela 4: Nível educacional por grupos etários em 2023
Fonte: Elaborada de acordo com dados do Censo Escolar do INEP 2023.
| Nível educacional por grupos etários em 2023 | |
| Grupos etários | Matrículas |
| Até 3 anos | 69 |
| 4 a 5 anos | 220 |
| 6 a 10 anos | 636 |
| 11 a 14 anos | 488 |
| 15 a 17 anos | 271 |
| 18 a 19 anos | 24 |
| 20 a 24 anos | 22 |
| 25 a 29 anos | 14 |
| 30 a 34 anos | 6 |
| 35 a 39 anos | 6 |
| 40 anos ou mais | 22 |
Falaremos agora sobre a taxa de analfabetismo funcional. Denomina-se analfabeto funcional aquele que, mesmo com a capacidade de decodificar letras, frases, sentenças, textos curtos e números, não desenvolve a habilidade de interpretação de textos e de fazer operações matemáticas. Há também a definição quanto ao indivíduo maior de quinze anos que possui escolaridade inferior a quatro anos (embora não muito precisa).
Segundo o DATASUS, o município de Santa Terezinha teve uma queda na taxa de analfabetismo funcional em relação às décadas 2000/2010, passando de 21,6 para 15,2. Quanto aos grupos etários, em 2010, o grupo com maior taxa de analfabetismo foi o de 80 anos ou mais, com 67,7. Com exceção do grupo citado, todos os demais grupos etários tiveram quedas na taxa de analfabetismo funcional, conforme apresentado no gráfico abaixo:
Gráfico 8: Evolução da taxa de analfabetismo
Fonte: Elaborado de acordo com o DATASUS.
| 6 |
| , |
| 5 |
| , |
| 15 |
| 8 |
| 31 |
| 7 |
| , |
| 55 |
| 3 |
| , |
| 86 |
| , |
| 3 |
| 64 |
| 3 |
| , |
| 6 |
| 5 |
| , |
| 1 |
| 26 |
| , |
| 3 |
| 36 |
| , |
| 5 |
| , |
| 9 |
| 45 |
| 7 |
| , |
| 67 |
| 15 |
| A 24 ANOS |
| 25 |
| A 39 ANOS |
| 40 |
| A 59 ANOS |
| 60 |
| A 69 ANOS |
| 70 |
| A 79 ANOS |
| 80 |
| ANOS OU MAIS |
| 2000 2010 |
Em relação ao IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), o mesmo representa a união de dois conceitos importantes para a qualidade da educação (fluxo escolar e desempenho nas avaliações), através de apenas um indicador. Criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), o indicador utiliza dados sobre aprovação escolar e as médias de desempenho nas avaliações do INEP, para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil (para os municípios).
Abaixo, estão descritas as metas projetadas para o município no período 2011 a 2021, bem como a taxa alcançada em seus respectivos anos, de acordo com os dados disponibilizados no site do INEP.
Tabela 5: Índice de desenvolvimento da educação básica nos anos iniciais 2011/2021 Fonte: Elaborada de acordo com dados do INEP.
| Índice de desenvolvimento da educação básica nos anos iniciais – período 2011/2021 | ||||||
| Ano | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 | 2019 | 2021 |
| Santa Terezinha | 3,9 | 4,0 | 4,4 | 5,0 | 4,9 | x |
| Meta Municipal | 3,6 | 3,9 | 4,2 | 4,5 | 4,8 | 5,1 |
Observa-se que todas as metas municipais estabelecidas para o período foram alcançadas, e até mesmo ultrapassadas, no que se refere aos anos iniciais da educação básica.
Tabela 6: Índice de desenvolvimento da educação básica nos anos finais 2011/2021
Fonte: Elaborada de acordo com dados do INEP.
| Índice de desenvolvimento da educação básica nos anos finais – período 2011/2021 | ||||||
| Ano | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 | 2019 | 2021 |
| Santa Terezinha | 3,4 | 4,0 | 4,0 | 4,3 | 3,6 | x |
| Meta Municipal | 3,1 | 3,5 | 3,9 | 4,2 | 4,4 | 4,7 |
No que se refere aos anos finais, o município conseguiu alcançar e ultrapassar metas entre 2011 e 2017. Já em 2019, houve uma queda no índice de desenvolvimento, não alcançando a meta estabelecida para tal ano.
Para o ensino médio, o site do INEP disponibiliza apenas os dados do IDEB 2019, e a meta para o ano de 2021. No ano de 2017 não houve número suficiente de participantes para que o resultado fosse divulgado.
Tabela 7: Índice de desenvolvimento da educação básica para o ensino médio 2017/2021 Fonte: Elaborada de acordo com dados do INEP.
| Índice de desenvolvimento da educação básica para o ensino médio – período 2017/2021 | |||
| Ano | 2017 | 2019 | 2021 |
| Santa Terezinha | Número insuficiente de participantes | 3,4 | x |
| Meta Municipal | x | x | 3,6 |
2.3 Indicadores da saúde
De acordo com informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em 2021, o sistema municipal de saúde de Santa Terezinha possuía as seguintes unidades de saúde:
Unidade de Saúde Estratégia de Saúde da Família Rural;
Unidade de Saúde Estratégia de Saúde da Família Urbana; Hospital Municipal de Santa Terezinha.
A tabela abaixo apresenta um panorama das unidades de saúde quanto aos níveis de complexidade atendidos, e o quantitativo de salas disponíveis.
Tabela 8: Unidades de saúde do município em 2021
Fonte: Elaborada de acordo com dados da Secretaria Municipal de Saúde.
| Unidades de saúde do município de Santa Terezinha – MT em 2021 (salas disponíveis e níveis de complexidade) | ||
| Descrição | Níveis de complexidade atendidos | Quantidade de salas disponíveis |
| Unidade de Saúde Estratégia de Saúde da Família Rural | Primária/Básica | 6 |
| Unidade de Saúde Estratégia de Saúde da Família Urbana | Primária/Básica | 7 |
| Hospital Municipal de Santa Terezinha. | Média | 20 |
Referente à taxa de natalidade, considera-se o número de nascidos vivos, por mil habitantes da população em determinado espaço geográfico, de acordo com o ano a que se refere. Segundo dados do SIM – Sistema de Informações da Atenção Básica, para o ano de 2017, o município de Santa Terezinha – MT totalizou 104 nascidos vivos. Em 2018, o quantitativo foi de 90, e em 2019, 98.
Sendo assim, nota-se uma queda no número de nascidos vivos entre os dois primeiros anos. Já para o período que compreende ao segundo e terceiro ano, houve um aumento deste quantitativo, conforme o gráfico a seguir:
Gráfico 9: Nascidos vivos
Fonte: Elaborado de acordo com dados do SIM.
| 104 |
| 90 |
| 98 |
2017 2018 2019
| Taxa de natalidade |
Já no que diz respeito à taxa de mortalidade,as tabelas abaixo apresentam o quantitativo de óbitos da população, entre os anos de 2017 a 2021, de acordo com dados do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis – DANTPS, no que se refere à causa, grupo etário, e local de ocorrência.
Tabela 9: Taxa de mortalidade por causa
Fonte: Elaborada de acordo com dados do DANTPS.
| Taxa de mortalidade - por causa | ||||||
| Causa | 2017 | 2018 | 2019 | 2020* | 2021* | Total por causa |
| Algumas doenças infecciosas e parasitárias | 0 | 0 | 1 | 1 | 3 | 5 |
| Neoplasias (tumores) | 1 | 0 | 2 | 1 | 3 | 7 |
| Doenças do sangue e dos órgãos hematopoiéticos e alguns transtornos imunitários | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Transtornos mentais e comportamentais | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Doenças do sistema nervoso | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Doenças do olho e anexos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Doenças do ouvido e da apófise mastoide | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Doenças do aparelho circulatório | 4 | 1 | 2 | 2 | 3 | 12 |
| Doenças do aparelho respiratório | 2 | 2 | 1 | 0 | 1 | 6 |
| Doenças do aparelho digestivo | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Doenças da pele e do tecido subcutâneo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 |
| Doenças do aparelho geniturinário | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Gravidez, parto e puerpério | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Algumas afecções originadas no período perinatal | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Malformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório, não classificados em outra parte | 11 | 7 | 8 | 17 | 6 | 49 |
| Lesões, envenenamento e algumas outras consequências de causas externas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Causas externas de morbidade e de mortalidade | 3 | 7 | 1 | 2 | 4 | 17 |
| Total por ano | 24 | 21 | 15 | 23 | 21 | 104 |
*Resultados preliminares
No que se refere às causas, pode-se observar a prevalência de óbitos devido à sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório, não classificados em outra parte, representando cerca de 47,11% do total geral (referente ao período que compreende aos anos de 2017 a 2021).
Tabela 10: Unidades de saúde do município em 2021 por grupo etário Fonte: Elaborada de acordo com dados do DANTPS.
| Taxa de mortalidade – por grupo etário | ||||||
| Grupo etário | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | Total por grupo etário |
| Infantil | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| 01 a 04 | 1 | 0 | 0 | 2 | 0 | 3 |
| 05 a 09 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 10 a 14 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| 15 a 19 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| 20 a 29 | 2 | 1 | 0 | 0 | 3 | 6 |
| 30 a 39 | 1 | 2 | 2 | 2 | 1 | 8 |
| 40 a 49 | 3 | 3 | 1 | 4 | 2 | 13 |
| 50 a 59 | 3 | 2 | 3 | 2 | 4 | 14 |
| 60 a 69 | 1 | 3 | 3 | 2 | 3 | 12 |
| 70 a 79 | 4 | 2 | 1 | 7 | 3 | 17 |
| 80 e + | 7 | 5 | 5 | 4 | 5 | 26 |
| Total por ano | 24 | 21 | 15 | 23 | 21 | 104 |
Quanto à prevalência de óbitos por grupos etários, nota-se que as populações adultas e idosas, acima de 40 anos, ocupam a maioria dos casos ocorridos entre o período que compreende aos anos de 2017 a 2021.
Ainda sobre o quantitativo de óbitos, considerando o local de ocorrência, pode-se observar que os dois locais de ocorrência com os maiores índices quantitativos são os itens hospital e domicílio, representando 38,46% e 39,42% (respectivamente) do total geral de óbitos ocorrido entre 2017 a 2021.
Tabela 11: Taxa de mortalidade por local de ocorrência Fonte: Elaborada de acordo com dados do DANTPS.
| Taxa de mortalidade – por local de ocorrência | ||||||
| Grupo etário | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | Total por local de ocorrência |
| Hospital | 9 | 6 | 5 | 9 | 11 | 40 |
| Outros estabelecimentos de saúde | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Domicílio | 11 | 9 | 9 | 6 | 6 | 41 |
| Via pública | 3 | 5 | 1 | 2 | 2 | 13 |
| Outros | 1 | 1 | 0 | 6 | 2 | 10 |
| Aldeia Indígena | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total por ano | 24 | 21 | 15 | 23 | 21 | 104 |
2.4 Violações de direitos e violências atendidas
O município de Santa Terezinha conta com a Proteção Social Básica, não tendo dados relativos ao sistema da PSE (Proteção Social Especial). Com isso, o único órgão que apresenta um quantitativo das violações de direitos e violências atendidas é o Conselho Tutelar municipal.
A tabela abaixo é um demonstrativo sobre os casos atendidos, relacionados aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, de janeiro a junho de 2024, de acordo com registros manuais do Conselho Tutelar.
Tabela 12: Atendimentos do Conselho Tutelar
Fonte: Elaborada de acordo com dados de registros manuais do Conselho Tutelar.
| Demonstrativo de atendimentos do Conselho Tutelar em 2021 segundo suas especificidades | |
| Especificidade | Quantitativo |
| Infrequência escolar | 07 |
| Acompanhamento familiar | 05 |
| Maus tratos | 01 |
| Orientação sobre pensão alimentícia | 16 |
| Orientação sobre ação de guarda | 10 |
| Orientação sobre bebidas alcóolicas | 08 |
| Orientação sobre exploração sexual | 01 |
| Orientação sobre DNA | 03 |
| Visitas Escolares | 13 |
| Suposto abuso sexual | 04 |
| Encaminhamento para acolhimento | 01 |
| Ameaças no âmbito familiar | 02 |
De acordo com o demonstrativo, nota-se a prevalência de atendimentos quanto à orientação sobre pensão alimentícia (22.54% dos casos atendidos), visitas escolares (18.31% dos casos atendidos), e orientação sobre ação de guarda (14.08% dos casos). Sendo assim, três pilares básicos e essenciais para o desenvolvimento das crianças e adolescentes (necessidades fisiológicas, educação e segurança) estão em destaque quanto à negligência, totalizando 54.93% dos casos atendidos, e necessitam de ações junto ao público alvo do Conselho Tutelar do município.
Referente às instâncias que compõem o sistema de garantia dos direitos dos adolescentes, constam um Conselho Tutelar no município. A Promotoria e Defensoria Especializada pertencente a Comarca do município de Vila Rica – MT, fica localizada à uma distância de 138 km.
No que tange ao controle social, conta-se com o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).
Referente ao sistema de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medidas aplicadas mediante atos infracionais ocasionados por crianças (pessoas com até 12 anos incompletos) devem contar com iniciativas do Conselho Tutelar, para que sejam feitos os devidos encaminhamentos e ações necessárias.
Já para os adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), após ser efetuada a apresentação ao Ministério Público, é aplicada a medida socioeducativa mais adequada pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
No que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), aplicadas aos adolescentes em casos de atos infracionais de baixa gravidade, sem riscos à terceiros, poderão ser executadas pela prefeitura municipal de Santa Terezinha – MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
No CRAS, esses adolescentes serão atendidos de forma a serem identificadas suas necessidades, em prol da reinserção dos mesmos no meio social, bem como, a realização do acompanhamento familiar e rede de poio, além dos encaminhamentos necessários para outras secretarias e instituições parceiras, abrangendo áreas como saúde, educação, psicossocial, esporte, e participação em programas sociais.
2.5 Pesquisa com público infanto juvenil
Com o fim de realizar um demonstrativo a respeito da opinião da população infanto juvenil sobre a eficácia das medidas de atendimento socioeducativo, fora realizada uma pesquisa com 39 crianças, de 7 à 12 anos, usuárias do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos). Abaixo, o modelo do questionário aplicado:
Tabela 13: Pesquisa com público infanto juvenil
Fonte: Elaborada de acordo com pesquisa aplicada pela equipe do SCFV.
| Observe as imagens abaixo Imagem 1: Imagem 2: Imagine que esses adolescentes cometeram um ato infracional (roubo, furto, e etc) e, por isso, tiveram uma consequência. Em qual desses casos você acredita que o adolescente vai ter mais chances de não repetir o ato infracional que cometeu? ( ) Imagem 1 ( ) Imagem 2 Por quê? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ |
Inicialmente, as crianças foram orientadas pela técnica de referência do programa SCFV sobre o conceito de medidas de atendimento socioeducativo. Após, elas deveriam optar pela imagem que representasse a medida que mais teria eficácia no quesito de que o adolescente não voltasse a cometer o ato infracional (medida socioeducativa, ou prisão), sem a interferência das orientadoras sociais, da técnica de referência, ou dos próprios colegas que estavam participando da pesquisa. Elas também não deveriam ser identificadas na folha resposta escrevendo seus nomes. 26 crianças optaram pela medida socioeducativa, e 13, pela prisão do adolescente, resultados representados de forma percentual no gráfico abaixo:
Gráfico 10: Percentual da pesquisa de preferência com público infanto juvenil
Fonte: Elaborado de acordo com dados da pesquisa de preferência com público infanto juvenil.
Nota-se a prevalência de preferência pela medida socioeducativa (mais de duas vezes o total referente à preferência pela prisão).
Em continuidade, as crianças deveriam responder o porquê de suas escolhas (tanto pela medida socioeducativa, quanto pela prisão). Dentre as respostas das crianças que optaram pela medida socioeducativa, o estudo fora enfatizado como forma de o adolescente entender que seu ato foi errado, saber as consequências de seus atos, ter novas perspectivas de vida, se formar, ajudar os pais, trabalhar, não usar drogas, entender que se fizer novamente vai ser preso, e aprender a fazer o bem.
Dentre as respostas relacionadas à preferência pela prisão, fora enfatizado o fato de que a mesma é “ruim”, “chata”, “não é vida para ninguém” e, assim, o adolescente não iria querer voltar para lá.
2.6 Pesquisa de interesse público
Com o fim de realizar um demonstrativo a respeito da opinião da população do município de Santa Terezinha - MT sobre os serviços a serem ofertados através das medidas de atendimento socioeducativo, fora realizada uma pesquisa com 22 habitantes, de diversos grupos etários. Abaixo, o modelo do questionário aplicado:
Tabela 14: Pesquisa de interesse público
Fonte: Elaborada de acordo com enquete disponibilizada pela SMAS.
| Enquete Estamos em fase de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, que consiste na estruturação de propostas para atender adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional (ex: furtos, roubos, etc), e têm que cumprir medidas socioeducativas em liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. Na sua opinião, por quais serviços e atendimentos estes adolescentes devem passar em nosso município? ( ) Inserção e acompanhamento nos programas sociais do CRAS; ( ) Atendimento psicológico; ( ) Acompanhamento familiar pelas equipes da Assistência Social; ( ) Inclusão em atividades esportivas; ( ) Estarem matriculados e com frequência escolar acima de 75%; ( ) Todas as opções anteriores. ( )Outros. Quais? ____________________________________________________ |
Dentre os participantes, 77.27% optaram pela aplicação do conjunto de todas as iniciativas descritas no questionário (inserção e acompanhamento nos programas sociais do CRAS; atendimento psicológico; acompanhamento familiar pelas equipes da assistência social; inclusão em atividades esportivas; e estarem matriculados e com frequência escolar acima de 75%). 9.09% optaram apenas pela inclusão em atividades esportivas, e 4.55%, apenas pela inserção e acompanhamento nos programas sociais do CRAS. No que diz respeito ao campo “outros”, surgiram indicações de atendimentos no âmbito de acompanhamento religioso, trabalho, e de cursos disciplinares e integrais.
3. Público alvo
Adolescentes de 12 a 18 anos, autores de ato infracional, residentes no município de Santa Terezinha – MT, bem como as famílias dos mesmos.
4. Objetivo geral
Sistematizar, implementar e executar o atendimento socioeducativo no município de Santa Terezinha - MT, formulando estratégias protetivas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
5. Objetivos específicos
• Articulação e fortalecimento da rede para o serviço de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei;
• Garantia da implementação e posterior manutenção dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento de medidas, visando a oferta de ações efetivas e qualificadas;
• Conscientização do papel dos atores envolvidos, e de sua importância na socialização do adolescente;
• Promoção de ações de prevenção da violência;
• Qualificação teórica aos técnicos e orientadores sobre a execução das medidas socioeducativas, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE;
• Subsídio de ações, políticas e programas direcionados aos adolescentes em conflito com a lei.
6. Eixos estratégicos
6.1 – Gestão do atendimento socioeducativo Realizar a integração da gestão municipal do sistema de atendimento socioeducativo. 6.2 – Qualificação do atendimento socioeducativo • Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; • Estimular a articulação entre políticas públicas, através do estabelecimento de fluxos específicos destinados ao público alvo, por meio da secretaria de saúde municipal (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos); • Ofertar acompanhamento psicossocial ao adolescente, bem como à família, durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais e à cursos profissionalizantes, dentre outros); • Estimular a participação da família no desenvolvimento escolar do adolescente; • Qualificar o atendimento socioeducativo dos profissionais envolvidos; • Fornecer e incentivar a participação dos adolescentes à prática de esportes e outras atividades culturais. 6.2.1 – Medida socioeducativa – prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida• Disponibilização de espaço adequado, insumos, manutenção e recursos humanos;
• Diálogo constante entre as políticas públicas existentes no município, a fim de fortalecer parcerias, e firmar novas, que atendam à demanda quando necessário; • Estímulo aos adolescentes para que os mesmos sejam participantes ativos das inciativas de esporte, cultura, e lazer existentes no município, bem como as de caráter social e profissionalizante; • Realização de palestras nas escolas e na comunidade, a respeito do acompanhamento da liberdade assistida, desmistificando-a, e objetivando a ampliação de seu quadro de orientadores. 6.3 - Participação cidadã e autônoma dos adolescentes • Capacitar técnicos, orientadores, e instituições parceiras (governamentais e não governamentais); • Estimular e subsidiar a equipe técnica a participar de eventos estaduais e nacionais acerca das medidas socioeducativas; • Manter diálogo constante com os orientadores através de encontros mensais. 6.4 - Fortalecimento dos sistemas de justiça e segurança pública • Estimular e fortalecer a atualização do SIPIA (sistema de informação para a infância e adolescência – controle informacional de Adolescentes em conflito com a lei);7. Resultados esperados
• Diminuição da reincidência;
• Profissionalização, reinserção em sociedade, e novas perspectivas de vida para os adolescentes socioeducandos;
• Parcerias fortalecidas e sólidas;
• Efetivação das políticas públicas em suas diversas áreas de contemplação;
• Técnicos, orientadores, e instituições capacitados e qualificados;
• Fortalecimentos dos vínculos familiares e sociais;
• Agilidade no acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
• Prevenção de atos infracionais.
8. Monitoramento e avaliação
O monitoramento e a avaliação deste plano municipal de atendimento socioeducativo serão realizados pela SMAS (secretaria municipal de assistência social), pelo CMDCA (conselho municipal dos direitos das crianças e dos adolescentes), e pelo CMAS (conselho municipal de assistência social).
Ambos se darão por meio de relatórios emitidos anualmente, especificando todas as ações, para que haja verificação dos indicadores e efetividade das propostas, justificando a implementação das mesmas. Através dos relatórios também poderão ser verificadas ações previstas que não foram implementadas, bem como, a respectiva motivação.
Também serão utilizados outros instrumentos de registro, como fotos, vídeos, materiais de divulgação, ficha de frequência e afins.
9. Eixos Temáticos
Eixo 1 – Gestão do atendimento socioeducativo
| Ação | Objetivo | Período de execução | Responsável (is) pela execução |
| Garantir uma estrutura administrativa com recursos humanos e orçamento compatível para atender a demanda necessária | Integrar a gestão municipal do sistema de atendimento socioeducativo | 2024 a 2034 | Órgão gestor municipal e secretários municipais de saúde, educação e assistência social. |
| Assegurar recursos na lei orçamentária para atendimento de medidas socioeducativas | 2024 a 2034 | Órgão gestor municipal e departamento de contabilidade |
Eixo 2 – Qualificação do atendimento socioeducativo
| Ação | Objetivo | Período de execução | Responsável (is) pela execução |
| Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Garantir a manutenção e a qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social e CMDCA |
| Estimular a articulação entre políticas públicas, através do estabelecimento de fluxos específicos destinados ao público alvo, por meio da secretaria de saúde municipal (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social, e secretarias municipal e estadual de educação | |
| Realização de palestras nas escolas e na comunidade, a respeito do acompanhamento da liberdade assistida, desmistificando-a, e objetivando a ampliação de seu quadro de orientadores. | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social, e secretarias municipal e estadual de educação | |
| Ofertar acompanhamento psicossocial ao adolescente, bem como à família, durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais e à cursos profissionalizantes, dentre outros) | Conscientizar as famílias de sua importância na ressocialização do adolescente | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social e CRAS |
| Estimular a participação da família no desenvolvimento escolar do adolescente | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social, CRAS, e secretaria municipal de educação | |
| Qualificar o atendimento socioeducativo dos profissionais envolvidos | Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social |
| Fornecer e incentivar a participação dos adolescentes à prática de esportes e outras atividades culturais | Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social, secretarias municipal e estadual de educação, e CMDCA |
Eixo 3 – Participação cidadã e autônoma dos adolescentes
| Ação | Objetivo | Período de execução | Responsável (is) pela execução |
| Capacitar técnicos, orientadores, e instituições parceiras (governamentais e não governamentais) | Proporcionar conhecimento teórico e prático aos atores participantes | 2024 a 2034 | Secretaria Municipal de assistência social |
| Estimular e subsidiar a equipe técnica a participar de eventos estaduais e nacionais acerca das medidas socioeducativas | Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social, secretaria estadual de cidadania e justiça, CMDCA e os demais parceiros |
| Manter diálogo constante com os orientadores através de encontros mensais | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social e CMDCA |
Eixo 4 – Fortalecimento dos sistemas de justiça e segurança pública
| Ação | Objetivo | Período de execução | Responsável (is) pela execução |
| Estimular e fortalecer a atualização do SIPIA (sistema de informação para a infância e adolescência – controle informacional de Adolescentes em conflito com a lei) | Subsidiar e aprimorar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei | 2024 a 2034 | Secretaria municipal de assistência social e CMDCA |
10. Financiamento
O financiamento do sistema socioeducativo no município de Santa Terezinha - MT ocorrerá com responsabilidade do órgão gestor das medidas de privação de liberdade, sendo, portanto, efetivado pela secretaria municipal de assistência social, e havendo participação das secretarias municipais de saúde e de educação.
Em consonância com o plano estadual de atendimento socioeducativo do estado de Mato Grosso, a maior parte do custeio das medidas de privação de liberdade será fornecida pela SEJUDH, fazendo parte do orçamento da seguridade social e, sendo o órgão de educação, participante dos subsídios necessários relacionados à salários e apoio à educação dos jovens.
Já o custeio das medidas de meio aberto é de responsabilidade dos sistemas municipais de atendimento socioeducativo. Visto que o município não dispõe do CREAS (centro de referência especializado de assistência social), tais medidas serão ofertadas pelo CRAS, com recursos próprios.
Entretanto, visa-se a implantação de cofinanciamento da execução das medidas de PSC e LA, através da transferência de recursos pelo estado aos municípios.
Estima-se que a integração da política de atendimento prevista neste plano resulte em medidas socioeducativas executadas de forma mais ágil e eficaz. Propiciando, assim, um processo que envolva todos os atores, cada um com seus papéis e responsabilidades bem definidos, em prol da reinserção dos adolescentes, responsabilização dos mesmos diante de seus atos, possibilidade de desenvolvimento de novas perspectivas de vida, estreitamento dos vínculos familiares (visto que este é um fator de grande relevância), redução da reincidência de violência em suas mais diversas formas, dentre outros aspectos, a fim de interromper a trajetória infracional dos adolescentes.
Conforme prevê o plano estadual, a proposta do plano municipal (vigência 2015 – 2024) define o cofinanciamento em períodos:
1º Período – 2015: Financiado pela Lei Orçamentária Anual – LOA de 2015, conforme o Plano Plurianual - PPA 2012 – 2015;
2º Período – 2016-2019: quatro anos, financiado pelo PPA 2016-2019 e desdobrado em anualmente nas LOA's;
3º Período – 2020-2023: quatro anos, financiado pelo PPA 2020-2023 e desdobrado anualmente nas LOA's;
4º Período – 2024: Financiado pela LOA 2024, referente o PPA 2024-2027.
Entretanto, aplica-se a este plano somente o previsto para o 4º período, devido à sua data de formulação.
11. Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.
CECAD 2.0. Tabulador do Cadastro Único. CECAD 2.0. Disponível em: https://cecad.cidadania.gov.br/tab_cad.php
DATASUS Tecnologia da informação a serviço do SUS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - SITUAÇÃO DE SAÚDE - MATO GROSSO. DATASUS Tecnologia da informação a serviço do SUS. Disponível em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?siab...
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 12.796/2013. Brasília: Senado Federal, 2013
IBGE. Brasil/Mato Grosso/Santa Terezinha. IBGE. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/santa-terezi...
Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo Educacional 2019
Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo Escolar da Educação Básica 2023
PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO: 2014-2024. Cuiabá/MT: Governo do Estado de Mato Grosso, 2014.
Secretaria de vigilância em saúde. Disponível em: http://sim.saude.gov.br/default.asp