Aos doze de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h08, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 60ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela aprovação, por unanimidade, da ata da 59ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais. Em seguida foi realizada a leitura e apreciação do seguinte acórdão: Processo CMRF n. 131 – VIDA OTORRINO SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA – (gespros: 865119/23, 866598/23, 873609/23 e 907692/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relator: VICENTE GOMES DELACERDA, oqual foi objeto de apreciação, conferência, aprovação e assinatura de todos os conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que será providenciada a publicidade do citado acórdão com a respectiva publicação em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, além da ciência às partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se a apreciação das pautas do dia: 1 – Processo CMRF 132 - BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 835450/22, 835456/22, 838495/22, 896226/23 e 896230/23) X Fisco Municipal –ISSQN – Relator: Bruno Lins Rios. Pedido de Vistas realizado pelo Conselheiro Fernando Luiz Krupiniski. O voto vista apresentado não divergiu do relator, visto que seguiu o entendimento deste ao concluir pela manutenção dos autos de infração lavrados. A presidente convocou os conselheiros a votarem e, por unanimidade, o Conselho de Recursos Fiscais decidiu, em acompanhar o relatório apresentado pelo relator, complementado pelo voto-vista, de forma a dar conhecimento quanto aos recursos interpostos pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ: 00.000.000/3859-80, por preencher os pressupostos legais, e no mérito negar-lhes provimento para manter os lançamentos dos crédito tributários de ISSQN, período de janeiro de 2017 a novembro de 2021, consubstanciado por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3275/2022; bem como, período de janeiro de 2017 a março de 2021, consubstanciado por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3276/2022. 2 – Processo CMRF 136 - BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 833179/22, 929231/23 e 836938/22) X Fisco Municipal – ISSQN – Relator: Bruno Lins Rios. Após leitura do relatório, o Conselho Municipal de Recurso Fiscal de Várzea Grande/MT, por unanimidade, resolveu dar conhecimento quanto ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ: 00.000.000/5167-59, por preencher os pressupostos legais, e no mérito nega-lhe provimento para manter o lançamento do crédito tributário de ISSQN, período março a dezembro de 2016, consubstanciado por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3206/2022. 3 - Processo CMRF/VG 124 – SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. (gespros: 862889/23, 882159/23, 885599/23, 901755/ 23 e 920506/23) x Fisco Municipal – ALVARÁ – Relator: Antonio Barros De Souza. A pauta de número três foi acompanhada, por videoconferência, pela representante legal da autuada, através de link disponibilizado previamente: https://teams.live.com/meet/9395590961285?p=xMl4bt.... A advogada, Drª Helena Vicentini de Assis - OAB-SP 276685 realizou a sustentação oral. Em seguida, o auditor fiscal tributário da receita municipal de Várzea Grande, Sr. Maxwel Silva Alves, matrícula 86784, realizou a sustentação oral, representando o Núcleo de Alvará (órgão lançador) da Secretaria de Gestão Fazendária. As sustentações orais foram realizadas de acordo com o Regimento Interno do C.M.R.F. – Decreto 85/2018. Após finalização das apresentações das partes, o relator votou de forma a negar provimento aos recursos apresentados, mantendo-se integralmente o crédito tributário, oriundo de lançamento relativo ao alvará, no valor de R$ 586.553.92 (quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2023, realizado ao CNPJ 34.331.544/0002-39 - CMC 104654. Os membros do colegiado, por unanimidade, acompanharam o voto do relator. A sessão de número 61ª ficou marcada para o dia 03/07/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10h40 e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 12 de junho de 2024.

CONSELHEIRO	ASSINATURA
STEFANIA BORGES DA SILVA
VICENTE GOMES DE LACERDA
NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA
JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO
RODRIGO YAWATA CHAGAS
EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO
BRUNO LINS RIOS
FERNANDO LUIZ KRUPINISKI
ANTONIO DE BARROS SOUZA
MAXWEL SILVA ALVES – Portaria CMRF 08/24