Portaria 307/2024 de 03 de Julho de 2024.

DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Lei Complementar 020/2005 no seu Art. 128, in ver bis, “Ao servidor público municipal que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito a percepção de sua remuneração integral” e, CONSIDERANDO o Requerimento do servidor de 02/07/2024 e Oficio 2211/SMS/2024 de 03/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para Concorrer ao Pleito Eleitoral de 2024 nas Eleições Municipais no período de 05/07/2024 a 06/10/2024 para concorrer ao cargo eletivo de vereador o servidor público municipal EDERSON DA CUNHA, matrícula 014775, ocupante do cargo eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social/Conselho Tutelar.

Art. 2º - Fica o servidor pré-candidato a partir das realizações das convenções partidárias e registro da candidatura a apresentar o processo de registro da respectiva candidatura para concorrer ao pleito eleitoral de 2024 nas eleições municipais.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de Julho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal