DECRETO N°. 5.200/2024
5 de Julho de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 562.346,16 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.653 de 02 de julho de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 562.346,16 (quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logistica Rodoviária | ||
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 2.759.0000000 | 262.346,16 |
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.759.0000000 | 300.000,00 |
| Total | 562.346,16 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT