DECRETO N°. 5.201/2024
5 de Julho de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 180.257,40 (CENTO E OITENTA MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.654 de 02 de julho de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 180.257,40 (cento e oitenta mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2028 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | ||
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 1.569.0000000 | 40.000,00 |
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.569.0000000 | 80.000,00 |
| 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1.569.0000000 | 60.257,40 |
| Total | 180.257,40 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT