PROCESSO 862889/23

SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A CNPJ: 34.331.544/0001-58

End. Av. governador João Ponce de Arruda

Sala A s/nº Aeroporto: Bairro Centro Sul- Várzea Grande-MT. CMC 104655

RELATÓRIO

O contribuinte acima qualificado apresenta impugnação reclamando contra o lançamento constitutivo de débito relativo à taxa de localização, instalação e funcionamento relativo ao ano de 2023 no valor de R$ 1.995.18 ( mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavo), Escrito por extenso como: (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil reais e dezoito centavos).(erro de digitação). O contribuinte solicita que seja julgado improcedente a cobrança, para anulação do lançamento, para que seja expedido o alvará em favor da impugnante. O órgão lançador apresentou contrarrazões se referindo ao CNPJ: 34.331.544/0001- 58 (matriz) mas com CMC 104654 (filial) e valor de R$ 586.553,92 (quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). Cita o “impetrante o valor de R$ 1.995.000,18, (erro de digitação) entretanto o valor correto da taxa de 2023 é de R$ 586.553,92(quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) (errado)”, Rebate todos os questionamentos feitos pela impugnante e defende a legalidade e constitucionalidade do município de Várzea Grande para legislar sobre o assunto e

defende a manutenção das taxas lançadas.

em 21 de março de 2023 a 1ª instância julga improcedente a solicitação realizada pela reclamante, só que o julgamento se referiu ao CNPJ: 34.331.544/0002-39 CMC 104654 com taxa no valor de R$ 586.553,92(quinhentos e oitenta e seis mil quinhentose cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).

Processo 882159/23

A impugnante entra com recurso voluntario requerendo o conhecimento do recurso solicitando a retificação à decisão recorrida para que as informações dela constantes seja condizentes com o objeto da impugnação e, por consequência seja julgada a improcedência da cobrança desconstituindo o lançamento tributário decorrente da inscrição 104655 por entender que o município não exerce qualquer poder de polícia em Aeroportos, segundo o mesmo este poder é exclusivo e privativo da União.

Processo882159/23apenso ao processo 862889/23

24/04/2023, encaminhado os processos ao CMRF para apresentação de contrarrazão.

A impetrante, impugnou a taxa de localização e funcionamento da competência 2023 referente a inscrição 104655, e interpôs recurso ao conselho municipal de recursos fiscais com argumentos quanto a fundamentação legal e questão sobre erro material quanto ao CNPJ e inscrição municipal.

A requerente possui dois cadastros no município CMC 104654 CNPJ: 34.331.544/0002-39 (filial) e CMC 104655 CNPJ: 34.331.544/0001-58 (matriz), por

esse motivo pode ter gerado uma confusão referente a qual débitos estão sendo questionado, pois o lançamento da inscrição 104654 foi gerado em três parcelas de R$: 195.518,38 já o lançamento das inscrições 104655 foi gerado três parcelas de R$ 651,74.

Importante destacar que nos últimos anos a requerente tem impugnado sempre os lançamentos da inscrição 104654 e até o momento não havia feito nenhuma impugnação da inscrição 104655 pelo contrário sempre pagou a taxa até a data do vencimento. Desta forma, as contrarrazões e julgamentos do processo 862889/23 tiveram como objeto o lançamento da inscrição 104654 CNPJ: 34.331.544/0002-39 neste ponto o órgão solicita que o contribuinte esclareça qual a inscrição, e CNPJ com respectivo valor foi impugnada.

Em 10 de junho a presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais encaminhou ao contribuinte o pedido feito pelo órgão lançador.

Em 04/05/2023 a impugnante requer da prefeitura de Várzea Grande a suspensão do débito e solicita emissão do alvará do exercício de 2023 (processo 885599).

Processo 901755/2

Referenteprocessos:862889/23,882159/23,885599/23TLIF2023.

Em atenção ao despacho que solicitou esclarecimento acerca de qual seria o lançamento da taxa de licença para localização e funcionamento impugnada é da matriz CNPJ: 34.331.544/0001-58 e CMC 104655 no valor de R$ 1.995.18 ( mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavo). Isso por que conforme notificação de lançamento recebida através do domicilio tributário eletrônico (DTE) que previa que o documento de arrecadação municipal (DAM) deveria ser emitido no site www.varzeagrande.mt.gov.br/alvará, e só constavam débitos em aberto

com relação ao CNPJ: 34.331.544/0001-58 a recorrente afirma ter seguido orientações constante na notificação de lançamento de emissão dos documentos de arrecadação Municipal que fossem emitidas unicamente pelo site acima citado.

Afirma ainda não ter recebido intimação ou apontamento de valores em aberto para a filial, CNPJ: 34.331.544/0002-39 inscrição municipal 104654, menciona ainda que o alvará foi emitido automaticamente pelo site levando a conclusão da inexistência de débito.

Em vista a inexistência de débitos no portal da prefeitura e da emissão do alvará com validade até o dia 31/12/2023 a recorrente em seu recurso voluntário em sede preliminar apontou suposto “erro material” com relação ao apontamento de débitos em nome da filial.

Uma vez apontado pelo CMRF a existência do lançamento em face do CNPJ: 34.331.544/0002-39 no valor de R$ 586.553,92, referente a inscrição 104654 a recorrente informa que a despeito do desconhecimento e formalização do referido lançamento, os débitos nele constantes deverão ser considerados para fins deste

recurso, mantendo suspensa a exigibilidade da cobrança , nos termos do art.

151 III

do CTN em obediência aos princípios da ampla defesa, contraditório, e celeridade economica processual e requer seja o presente recurso considerado para ambos os lançamentos das TLIF do exercício de 2023.

Subsidiariamente caso este CMRF entenda pela impossibilidade de o recurso voluntário interposto englobar ambas inscrições, matriz e filial diante da ausência de intimação válida e apontamento de débitos no sistema da prefeitura, que seja concedido prazo para que a recorrente, em nome de sua filial, apresente a competente impugnação objetivando contestar o lançamento da TLIF do exercício de 2023 com relação a inscrição 104654 no valor de R$ 586.553,92 e CNPJ nº 34.331.544/0002- 39 sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Em 02 de agosto de 2023 a presidente do CMRF reenvia os processos ao órgão lançador para apresentação de novas contrarrazões.

Processo 862889/23; 882159/2023; 885599/23 e 9011755/2023 CNPJ: nº 34.331.544/0002-39 CMC 104654

Conforme já descrito no processo 882159/23 no documento de solicitação de esclarecimentos emitido pelo órgão lançador em 17/05/2023 houve confusão quanto aos lançamentos ora impugnados, se era do CNPJ 34.331.544/0002-39 no valor

de R$ 586.553,92 ou do CNPJ: 34.331.544/0001-58 no valor de R$ 1.955,18 após esclarecimentos mediante processo 901755/23 o requerente solicitou a impugnação de ambos os lançamentos.

Verificando o extrato de débitos do CNPJ: 34.331.544/0001-58 inscrição 104655 em 18/07/2023 o contribuinte efetuou o pagamento do lançamento de R$ 1.955,18 assim sendo

houve perda de objeto devido o pagamento.

O lançamento tributário entende-se por procedimento administrativo de competência privativa da autoridade fiscal para constituição do crédito tributário onde

verifica se a ocorrência do fato gerador. Para que haja nulidade quanto aos lançamentos das taxas de localização e funcionamento deve-se apontar com clareza vicio em alguns dos elementos constitutivos. O reclamante alega vícios de competência do município em exercer poder de polícia sobre atividades não conferidas constitucionalmente.

Parece bastante claro que o ordenamento urbano é de interesse local, cabendo ao município competente zelar pela respectiva fiscalização e correta implantação de todo e qualquer instalação comercial no seu território, inclusiva no que diz respeito a segurança dos administrados e preservação do meio ambiente, de tal forma que se torna legitima a cobrança da taxa de licença e funcionamento com fundamento no art. 30 inciso VIII da CF/88

Assim, é cabível a municipalidade a cobrança de taxa, enquanto modalidade de tributo em razão de poder de polícia exercído pelo poder tributante, quanto ao ordenamento do solo urbano, e não sobre as atividades aeroportuária, conforme alega

o reclamante .

O lan çam ento anual da taxa de localização e funcionamento tem por fundamento o art 106

Prefeitura Municipal de Várzea Grande- MT Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – Tel. 3688-8215

Av. Castelo Branco n° 2500 – Centro Sul CEP 78125-900 – Várzea Grande - MT

Não há necessidade, da hipótese de alteração da edificação como condição necessária para o lançamento do tributo anualmente, como exaustivamente exposto, pois a taxa de localização e funcionamento é tributo lançado de ofício por período certo de tempo.

Em 04 de outubro de 2023 processo 920506/23 juntado ao processo 862889/2023 o contribuinte CNPJ: 34.331.544/0002-39 CMC 104654, entra com recurso voluntário contra decisão que julgou improcedente a impugnação

apresentada pela recorrente, com as mesmas justificativas apresentadas anteriormente . Em 24 de novembro a presidente do conselho encaminha os autos a autoridade lançadora para apresentação de contrarrazões ao conselho de recursos fiscais;

A autoridade lançadora apresenta as contrarrazões acrescentando que o contribuinte já foi julgado por outra composição do CMRF e os membros por unanimidade votaram pela manutenção da cobrança.

A taxa de alvará da matriz de todos os anos estão pagos, já as referente a filial foi pago só a taxa do exercicio de 2019 os outros todos foram impugnados. Nas contrarrazões apresentadas o auditor fiscal defende a manutenção da taxa efetuada.

Como já mencionado, o contribuinte possui dois CNPJ 34.311.544/0001-58 matriz) e 34.331.544/0002-29 (filial) no mesmo endereço, sala A e sala B; ambos CNPJ com o mesmo Codigo Nacional da Atividade Economica (CNAE)

52.40-01-01 Atividade principal: Operações dos Aeroportos e Campos de Aterrissagem.

Atividade Secundaria.

52.12-5-00 Carga e Descarga

52.23-1-00 Estacionamento de Veículos

52.40-1-99 Atividades auxiliares dos transportes aéreo, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

52.50-8-04 Organização logistica do transporte de cargas

VOTO

Reconheço o direito constitucional do contribuinte de recorrer e impugnar as taxas lançadas pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

De acordo e reconheço o voto proferido pela autoridade julgadora em primeira instancia discordo das impugnações apresentadas pelo contribuinte por entender que a cobrança é sobre o ordenamento do solo urbano e não sobre as atividades aeroportuarias.

A reclamante é constituida por duas empresas, matriz e filial, localizadas no mesmo endereço, sala A e sala B e mesmo codigo de atividade Economica o contribuinte sempre paga a taxa ( TLIF) do CNPJ matriz e a taxa referente ao CNPJ da filial foi paga o exercio de 2019 impugnados os outros exercicios Considerando que o CMRF por unanimidade já decidiu em desfavor e pelo mesmo motivo contra o recorrente, reconheço a legalidade da prefeitura municipal de Várzea Grande para legislar sobre o tema, nego provimento aos recursos e impugnações apresentadas pelo contribuinte e voto pela manutenção da taxa cobrada

Várzea Grande MT, 10 de Junho de 2024

Antônio Barros de Souza Conselheiro

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutidos os presentes autos, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Várzea Grande proferiu a seguinte decisão.

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em manter o lançamento integral da Taxa de Localização instalação e Funcionamento referente o exercício de 2023 do Contribuinte SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A, CNPJ 34.331.544/0002-39 e Cadastro Municipal de Contribuintes 104654.

Participaram da sessão os conselheiros; Srª Stefania Borges da Silva, presidente do CMRF/VG, representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, Sr Vicente Gomes de Lacerda, vice-presidente do CMRF/VG, representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazenda; Srª Natacha Gabrielle Dias de Carvalho, representante da procuradoria Municipal de Várzea Grande; Sr Fernando Luiz Krupiniski representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; Sr Bruno Lins Rios, representante da Câmara municipal de vereadores de Várzea Grande, Sr Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB subseção de Várzea Grande, Srª Emília de Oliveira Furlaneto, representante do Conselho Regional de Contabilidade CRC; Sr Rodrigo Yamata Chagas, representante do Conselho Regional de Administração CRA e Sr Antonio Barros de Souza, relator, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI

Várzea Grande Mt, 01 de Julho de 2024

Stefania Borges da Silva

Presidente do CMRF/VG

Vicente Gomes de Lacerda

Vice-presidente do CMRF/VG – representante da Secretaria de Gestão Fazendária.

Fernando Luiz Krupiniski

Conselheiro – representante da Secretaria de Gestão Fazendária

Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima

Conselheira – representante da Procuradoria Municipal de Várzea Grande

Bruno Lins Rios

Conselheiro – representante da Câmara Municipal de Vereadores

Jefferson Aparecido Pozza Fávaro

Conselheiro – representante da Ordem dos Advogados do Brasil OAB subseção de Várzea Grande

Emília de Oliveira Furlaneto

Conselheira – representante do Conselho Regional de Contabilidade CRC

Rodrigo Yamata Chagas

Conselheiro – representante do Conselho Regional de Administração CRA

Antonio Barros de Souza

Conselheiro relator representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI