DECRETO N°. 5.202/2024
5 de Julho de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 75.072,73 (SETENTA E CINCO MIL SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.655 de 02 de julho de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 75.072,73 (setenta e cinco mil setenta e dois reais e setenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer | ||
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições | 2.500.0000000 | 5.610,12 |
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições | 2.701.0000000 | 80,65 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.500.0000000 | 35.731,95 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.701.3110000 | 28.582,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.755.0000000 | 5.068,01 |
| Total | 75.072,73 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de julho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT