“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o art. 91 da Portaria MTP n.º 1.467 de 02 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do Santa Helena - PREVI;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Art. 1º - Passa a compor a organização administrativa do Santa Helena - PREVI, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º - Compõem o Comitê de Investimento do Santa Helena - PREVI: a Sra. Bruna Maria Procópio Martins Parron, matricula 720; a Sra. Debora Batista de Oliveira, matricula 1455 e o Sr. Wesley Junior Fernandes Santiago, matricula 753.

§ 1º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros e exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - Todos os membros do Comitê de Investimentos deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 4º da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

§ 4° - Havendo mais de três interessados a escolha será feita por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.

§ 5º - Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

Art. 3º - O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.

§1º - As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.

§2º - Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 20 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 04/07/2024 a 04/08/2024.