DE 4 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre prorrogação do Decreto Nº 61, de 20 de março de 2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 267, de 27 de dezembro de 2001; CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 1267, de 8 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do calendário fiscal para cobrança do IPTU 2024 do Município de Pedra Preta MT.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até dia 22 de julho de 2024, os prazos para pagamento do IPTU 2024 previstos nos incisos I e II do artº 1º do decreto nº 61, de 2024.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Pedra Preta, 4 de julho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.