“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de ELIZANGELA APARECIDA PASCOATO”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso i, e §8º da constituição federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 12, I, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT, e ainda Anexo II da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro geral do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências, atualizado pela Lei nº 1.465 de 23 de fevereiro de 2024.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor de ELIZANGELA APARECIDA PASCOATO, portadora do RG. Nº 1377558-8 SESP/MT, CPF nº 949.532.441-68, efetivo(a) no cargo de ACD AUXILIAR CONSULT. DENTARIO CLASSE C E NÍVEL 4, cadastrado(a) sob matricula RE n º 2080 e matricula previdenciária nº 901, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 4.480 (quatro mil, quatrocentos e oitenta) dias trabalhados, ou seja, 12 ANOS, 03 MESES E 10 DIAS, com Proventos Integrais a Média de Contribuição, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2024.03.00000003.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 28 de junho de 2024.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal