TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 044/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT E O Sr. THIAGO ALVES RIBEIRO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT, entidade pública de direito interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.503.620/0001-31, com sede administrativa à Av. Lucio Pereira Luz n°450, Centro, nesta cidade de Luciara – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor PARASSU DE SOUSA FREITAS, portador do CPF: 043.257.241-41 e RG: 1530417 SSP/GO e do outro e THIAGO ALVES RIBEIRO BRASILEIRO, solteiro, portador do RG: nº 20895968 órgão exp. SSP-TA e do CPF: 029.140.271-25, residente e domiciliado na Avenida Lucio Pereira Luz, s/n – CENTRO – CEP 78.660-000 – Luciara-MT, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com as justificativas que abaixo serão citadas, resolvem rescindir o referido Contrato nº 044/2022 de Prestação de Serviços, com fulcro na Cláusula Sexta do referido contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 044/2022 de Prestação de Serviço, por comum interesse e acordo de ambas as partes, conforme previsão de sua clausula sexta como se vê:

A extinção do contrato será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

Como previsão contratual expressa não restará prejuízo ou penalidade para nenhum dos acordantes por agirem dentro de suas disponibilidades e interesse mútuo de rescindir relação contratual de trabalho. A Rescisão Contratual e quitação Mútua que encerra de pleno direito esta relação legalmente constituída e mutuamente respeitada, considerando-se como final do contrato a data do dia 05/07/2024, sem multas ou penalidades, dando quitação de todos e quaisquer créditos ou débitos entre as partes existentes até o momento, seja a que título for.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra seja em sede administrativa ou judicial, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, tendo em conta que por ocasião da presente rescisão foram pagas todas as verbas trabalhistas devidas, sendo elas férias e decimo terceiro proporcional.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Luciara-MT, 05 DE JULHO DE 2024,

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

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THIAGO ALVES RIBEIRO

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