DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR MAURO RENATO SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o teor da Emenda Constitucional nº 107 e a Lei Complementar nº

064/1990.

CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº. 23.609 de 18 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o teor do Artigo 92 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993 - Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Campinápolis MT;

CONSIDERANDO o teor do requerimento do servidor protocolado na data de 02 de julho de 2024;

RESOLVE:

I – Conceder Licença para Atividade Politica ao servidorMAURO RENATO SOARES efetivo no cargo de Assistente Social, Classe “D”, Nível “05”, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal. A partir de 05 de julho de 2024 por 03 (três) meses conforme a Lei Nº Complementar 064/1990.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 05 de julho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal