Recurso Voluntário: CMRF nº 136 Processos Administrativos: 833179/2022, 836938/2022, 929231/2023

Contribuinte: BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/5167-59

Autos de Infração: AIIM n° 3206/2022

Conselheiro Relator: Bruno Lins Rios

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Preliminarmente, destaca-se que o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3206/2022 foi lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal relativa a fatos geradores ocorridos no período de março a dezembro de 2016, sendo que o contribuinte epigrafado teve ciência da referida autuação em 31/08/2022 (Gespro n° 833179/2022).

O recorrente, discordando da constituição do crédito tributário, apresentou Impugnação Administrativa requerendo, em síntese, a nulidade da ação fiscal (Gespro nº 836938/22) por entender que houve vícios formais, que o fisco tributou serviços não previstos em lei, que era impossível saber quais os tipos de receitas tributadas, que a base de cálculo considerada estava incorreta, que o autuado efetuou o recolhimento do ISS sob todas as atividades que representavam hipótese de incidência do imposto e que houve cerceamento de defesa, pois não foi especificado as contas contábeis autuadas.

A autoridade fiscal, ao apresentar as contrarrazões, asseverou que os argumentos da defesa não mereciam prosperar, que houve sim, conforme detalhado nos autos, a demonstração da fundamentação legal, sendo que houve descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação, que foi demonstrado também os valores detalhados da base de cálculo e dos acréscimos legais, que as contas tributadas foram devidamente especificadas e enquadradas na sista de serviço, que a lista de serviços não é taxativa em sua horizontalidade e que não houve falta de informação por parte do ente municipal que caracterizasse cerceamento de defesa.

Em decisão de primeira instância ficou assentado que não houve vícios quanto a constituição do crédito tributário que justificasse qualquer anulação ou revisão de lançamento, que as contas contábeis tributadas foram devidamente enquadradas pela autoridade fiscal e que não houve excesso de exação por parte do fisco municipal. Por fim, julgou improcedente a solicitação do reclamante entendendo pela legalidade do auto de infração lavrado.

Por discordar com o julgamento de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (Gespro n° 929231/2023), alegando em síntese preliminares de cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e nulidade da decisão de 1ª Instancia por não deferimento do pedido de produção de prova pericial (perícia contábil) - pleiteada na Impugnação; e de Nulidade do Auto de Infração por Ilegalidade, sob argumento de infringência aos princípios da legalidade, da estrita legalidade e tipicidade. No mérito sustentou a taxatividade da lista de serviços do Decreto lei 406/68, com redação alterada pela Lei Complementar n° 56/1987 e depois pela Lei Complementar nº 116/2003, quando aos serviços tributáveis pelo ISSQN, que a Fazenda Municipal teria tributado receitas que não teriam previsão expressa de incidência do ISSQN.

Diante disso, os autos foram novamente distribuídos à autoridade lançadora para fins de apresentação das contrarrazões tendo esta manifestado que a alegação da impugnante quanto ao cerceamento de defesa não merecia prosperar, posto que o AIIM n° 3206/2022 trouxe, de forma clara e precisa, a motivação da autuação, as contas contábeis tributadas, os valores mensais da base de cálculo do imposto, a alíquota aplicada, os acréscimos legais devidamente detalhados e atualizados; bem como o enquadramento legal. Aduziu que a lista de serviços não é taxativa na sua horizontalidade, que foram tributadas taxas, tarifas e comissões lançadas em subcontas de alguns eventos contábeis e não operações financeiras e que as contas internas submetidas a tributação estão enquadradas na lista de serviços. Sustentou também pela legalidade da tributação da coluna débito e que não houve aplicação de alíquota indevida. Arguiu ainda que todos os serviços prestados relacionados ao setor financeiro ou bancário somente poderão ser enquadrados no item 15 ou seus subitens e que houve falta de recolhimento do imposto pela Recorrente.

Assim, durante o regular trâmite do processo a parte reclamante apresentou suas alegações, e em contrapartida a parte reclamada juntou suas contrarrazões e procedeu com a suspenção da exigibilidade do crédito tributário em discussão, conforme aduz o inciso III do Art. 151 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional, combinado com o Art. 9° da Lei Complementar n°4.354/2018.

Por fim, os autos foram distribuídos ao Conselheiro Relator, que este subscreve para fins de análise e apresentação de voto.

VOTO DO RELATOR

O presente voto se atentará aos critérios técnicos, visto que os ritos formais foram cumpridos. Portanto, será analisado apenas o Recurso Voluntário apresentado pela parte recorrente.

1- ADMISSIBILIDADE

Nos termos do inciso I, do art. 30, e ainda, do art. 33, ambos da Lei Municipal Complementar nº. 4.354/2018, é cabível recurso voluntário em detrimento de decisão contrária ao sujeito passivo. Com efeito, o recurso é admitido para a presente situação em análise.

2 – MOTIVAÇÃO

O princípio da motivação surge como mais um instrumento de garantia da possibilidade de recurso voluntário, não há que se negar a motivação para propositura da peça de resistência à decisão do ente federativo, seja ela de ordem subjetiva ou objetiva.

3 - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Alega a Recorrente em sede de preliminar que houve cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, sob o argumento de que houve irregularidade na constituição do crédito tributário, pois não houve discriminação dos valores individualizados, todavia, os argumentos da Recorrente não subsistem, conforme demonstraremos a seguir.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados pelo art. 5º, LV, da CF, consistindo, ademais, corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participar de sua realização, assim como também de se pronunciar a respeito de seu resultado.

O indeferimento de produção de prova considerada impertinente para esclarecimento dos fatos não configura cerceamento de defesa. Quando suficiente o conjunto probatório existente nos autos e verificada a não necessidade de esclarecer questões de fato a não de produção de prova pericial não infringe o devido processo legal, na medida em que a autoridade julgadora está respaldada no princípio do livre convencimento motivado do julgador para verificar a necessidade ou não de produção de determinada prova.

O princípio da livre convicção do julgador existe no sistema jurídico pátrio, de modo que também em âmbito do processo administrativo o entendimento é de que o julgador deve buscar a verdade material, verificando conforme provas e informações nos autos a necessidade de produção de outras provas, ou determinação de diligências para subsidiar sua decisão.

Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa.

Para dar cumprimento a esta função institucional, deve o juiz obrigatoriamente decidir conforme a prova produzida nos autos. E tal é a importância da prova que o artigo 371 do Código de Processo Civil adota a respeito “o princípio da aquisição processual”, segundo o qual, uma vez produzida a prova, é ela incorporada ao processo, resultando deste fenômeno da absorção que se torna irrelevante quem produziu esta ou aquela prova (salvo na análise do ônus da prova), sendo sua observância obrigatória ao julgador.

O livre convencimento do juiz e a prova produzida nos autos: para dar cumprimento a esta função institucional, deverá o juiz obrigatoriamente decidir conforme a prova produzida nos autos. E tal é a importância da prova que o artigo 371 do Código de Processo Civil adota a respeito “o princípio da aquisição processual”, segundo o qual, uma vez produzida a prova, é ela incorporada ao processo, resultando deste fenômeno da absorção que se torna irrelevante quem produziu esta ou aquela prova (salvo na análise do ônus da prova), sendo sua observância obrigatória ao julgador.

Neste sentido temos o seguinte julgado;

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO – NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (Agint no Agint no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO – INOCORRENCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justica de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aor 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (grifo nosso)

Portanto não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

Por fim, neste caso, aplico a presunção de validade dos atos administrativos, uma característica inerente a todos esses atos. Na medida em que a Administração atua e atuou no caso em espeque nos estritos ditames legais, conforme o princípio da legalidade, visando resguardar e alcançar o interesse público. A presunção de validade é, evidentemente, relativa (iuris tantum) e poderia ser contestada pelo interessado mediante prova em contrário, todavia, mesmo diante do contraditório e ampla defesa exercidos nos autos não restou êxito.

4 - DO LANÇAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, convém pontuar, em atenção a legislação tributária vigente, que a base de cálculo do ISS, segundo o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, é o “preço do serviço”. Tal imposto é instituído e/ou modificado pelos municípios de todo território nacional (Art. 156, III, Constituição Federal).

Sendo a base de cálculo do ISSQN o preço do serviço, resta saber o que é considerado preço do serviço. Preço do serviço é todo valor cobrado para colocar o serviço a disposição do cliente. Nele são incluídos os custos de mão-de-obra direta e indireta, materiais, despesas administrativas, tributos diretos e indiretos, margem de lucro e demais insumos dispendidos na prestação do serviço.

No Município de Várzea Grande/MT a base de cálculo do ISSQN, como preço do serviço, é tratada no artigo 85 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.178/1991), nos seguintes termos:

Art. 85 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.

§ 1º- Considera-se o preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

(...)

§ 3º- Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos. (grifo e negrito meu).

O Regulamento do ISSQN (Decreto n° 131/1993) também contribui:

Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. (grifo e negrito meu).

Em virtude da previsão legal acima repisada, a base de cálculo do ISSQN dos serviços prestados por instituições bancárias, diferentemente do ventilado pela fiscalizada, é a receita bruta formada pelos valores auferidos mensalmente pela prestação dos seus serviços correlatos, sem levar em consideração efetivo recebimento do preço do serviço e/ou descontos concedidos pelo o adimplemento das negociações efetuadas.

Um dos critérios que a Constituição exige na hipótese de incidência de todos os tributos é o critério material, o qual determina o fato jurídico que será tributado pelo ente federativo, isto é, a materialidade do tributo. No caso do ISSQN, o critério material é a prestação de algum dos serviços dispostos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/03.

Assim, nota-se pela leitura dos conceitos acima transcritos que a prestação de serviço corresponde a uma "prestação de esforço" (físico-intelectual), produtor de utilidade (material ou imaterial) de qualquer natureza o qual deve advir de um negócio jurídico pertinente a uma obrigação de fazer, de forma que tem-se as seguintes conclusões: (i) só há incidência do ISSQN sobre prestação de serviço e (ii) a atividade deve ser necessariamente uma "obrigação de fazer".

Analisando o Recurso Voluntário apresentado em conjunto com as contrarrazões emanadas pela autoridade fiscal e demais documentos careados aos autos em detrimento da legislação tributária e das normas de contabilidade aplicadas as instituições financeiras entendo que as diversas e distintas premissas suscitadas pela recorrente se revelam totalmente improcedentes, visto que não possuem respaldo legal, probatório e demonstram-se contraditórias entre si.

Em suas razões a Recorrente sustenta que todas as hipóteses de incidência do ISSQN devem estar previstas em lei, especialmente de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, e que o Fisco teria estendido o rol taxativo da lista anexa à Lei Complementar supracitada, apontando como tributáveis serviços que não constariam na lista.

Vejamos, os argumentos da Recorrente não prosperam, conforme previsto na LC n° 116/2003, o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços que constem da lista anexa a lei, não dependendo a sua incidência do “nome” ou denominação dada ao serviço prestado, mas, da caracterização da sua natureza, vejamos:

Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Conforme dispositivo legal a nomenclatura utilizada pelo contribuinte não interfere ou não se mostra apto ou ainda relevante para caracterização do serviço prestado.

Neste sentido é o Tema 296 do Supremo Tribunal Federal, por entendimento da maioria dos seus ministros no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 784439, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber, ficou decidido que a lista de serviços sujeitos à tributação do ISS elencado no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal é taxativa, porém, cabível a incidência do tributo sobre serviços congêneres àqueles elencados em lei, em face de interpretação extensiva.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo- se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". Logo, a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003.

Também neste sentido, insta destacar que os serviços apontados, sejam atividades-meio ou atividades-fim não são operações financeiras e não estão sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Conforme Anexo Único da Fundamentação Legal constante no Anexo V do AIIM lavrado verifica-se que os serviços tributados são tarifas bancárias devidamente enquadradas na Lista de Serviços.

Ocorre que o apelo do autuado, no caso concreto, é desprovido de fundamento legal e probatório conforme será demonstrado a seguir.

Sob a perspectiva contábil, os Bancos devem realizar a escrituração de suas operações de forma padronizada, por exigência do Banco Central do Brasil, que estabeleceu, através de normas, portarias, cartas, etc., um plano de contas padrão por meio do COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

De acordo com a Circular N° 1273/1.987, o COSIF têm por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar o acompanhamento do sistema financeiro, bem como a análise, a avaliação do desempenho e o controle, de modo que as demonstrações financeiras elaboradas, expressem, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico–financeira da instituição e conglomerados financeiros.

Estas normas e procedimentos, bem como as demonstrações financeiras padronizadas previstas neste Plano, são de uso obrigatório para bancos e cooperativas em geral, entre outros. Assim, portanto, as instituições financeiras são regidas pelas normas editadas pelo Banco Central do Brasil e não pela Lei N° 6.404/76.

A simples escrituração contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos eventos, transações e atos e fatos administrativos.

A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem elaborar e divulgar as seguintes demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro (Res CMN N° 4818 art 2º):

a) Balanço Patrimonial;

b) Demonstração do Resultado;

c) Demonstração do Resultado Abrangente;

d) Demonstração dos Fluxos de Caixa; e

e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

As demonstrações financeiras mencionadas devem ser divulgadas acompanhadas das respectivas notas explicativas. (Res CMN N° 4818 art 2º § 1º).

Segundo a Resolução N° 4818 CMN as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN que os ativos e passivos, receitas e despesas, conforme artigo 7º, §1º, III, “a” e “b” a) devem ser reconhecidos segundo o regime de competência; e b) não podem ser compensados, exceto se exigido ou permitido por norma específica emanada do Conselho Monetário Nacional ou do BACEN;

O item 4 da Seção 1 “Princípios Gerais” da Circular N° 1273/1987 menciona que, a par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, observam-se, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade, cabe à instituição:

a) adotar métodos e critérios uniformes no tempo, sendo que as modificações relevantes devem ser evidenciadas em notas explicativas, quantificando os efeitos nas demonstrações financeiras, quando aplicável; (grifo e negrito meu)

b) registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência; (grifo e negrito meu)

(...)

e) proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos e mantê-las atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano, devendo a respectiva documentação ser arquivada por, pelo menos, um ano.

Dentre as regras estabelecidas pelo Banco Central para contabilização bancária destaca-se a determinação de que os ativos e passivos, receitas e despesasdevem ser reconhecidos segundo o regime de competência, regime este compatível com a legislação tributária. Neste sentido, o recorrente comete um “erro” gravíssimo ao deixar claro que adota o regime de caixa para tributação do ISSQN conforme se depreende da seguinte passagem “... a base de cálculo do ISSQN deve circunscrever-se ao efetivo valor que ingressa nos cofres do prestador, em decorrência do serviço prestado. ” Como vimos, a base de cálculo do imposto sob análise é preço do serviço, recebido ou não, motivo pelo qual a empresa autuada, ao considerar tão somente os valores efetivamente recebidos, está descumprindo a legislação tributária.

Ressalta-se, conforme alega a autoridade fiscal, não há indícios de cerceamento das razões de defesa, posto que foram identificados e autuado, conforme a legislação tributária vigente, todas as ações que levaram a apuração do crédito tributário.

No cálculo do montante do tributo devido levaram-se em conta os lançamentos efetuados nos balancetes mensais por COSIF/RUBRICA CONTÁBIL de 2016, conforme Mapa Descritivo do Levantamento Fiscal juntado no Anexo III do AIIM abaixo retratado:

Verifica-se que a autuada, por não concordar com a tributação das rubricas relacionadas na tabela acima apresentou motivos que, no seu entendimento, justificaria a não tributação das contas. Ao analisar tais motivos observa-se que o banco busca convencer que os valores tributados ensejam a incidência de IOF e não do ISSQN, posto que defende que os valores decorrem juros e multas oriundos de operações com cartão de crédito. Ocorre que tais argumentos não procedem, já que as rubricas tributadas decorrem de tarifas e comissões bancárias, conforme abaixo esclarecido:

5.1.1.10.00-4 - RENDAS ANTECIPADAS: Registrar as rendas recebidas antecipadamente, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes, a serem apropriados em períodos seguintes e que de modo algum sejam restituíveis (definição extraída da Circular n° 1273/1987).

Nota-se que a autuada alega que tais valores decorrem de anuidade de cartão de crédito que se realizam 1/12 como receita efetiva quando são oferecidas a tributação do ISSQN.

A respeito de tais alegações cumpre fazer duas observações:

1ª – Considerando o Funcionamento das contas da Circular 1273/1987 não há exemplos relativos a anuidade de cartão de crédito:

2ª – O banco não comprova que as receitas em questão são efetivamente oferecidas a tributação quando da realização do fato gerador. Tal comprovação poderia ser realizada mediante prova de que lançamentos efetuados na conta sob análise foram posteriormente lançados como receita em conta de anuidade de cartão da COSIF 7.1.7.00.00.9 − RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Logo, é razoável afirmar que os valores cobrados, antecipadamente − não são submetidos, por parte do Banco, à tributação do ISS em outros eventos contábeis, já que não qualquer comprovação neste sentido.

7.1.1.05.00.6 - RENDAS DE EMPRÉSTIMOS – Registrar as rendas de empréstimos, que constituam receita efetiva da instituição, no período (definição extraída da Circular n° 1273/1987).

Todas as rubricas tributadas referem-se a “SAQUE E CRÉDITO ROTATIVO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO”, caso que ocorre quando o cliente utiliza o crédito rotativo do cartão de crédito sendo que a remuneração da concessão antecipação de crédito é em decorrência do serviço de administração de cartão de crédito. Trata-se, portanto, de tarifas bancárias e não operações de crédito/financeiras.

Nota-se que as cobranças pelas atividades denominadas “Rendas de empréstimo" somente ocorrem quando há uma operação de crédito, o Banco é remunerado por tarifas específicas, independentes, que são a contraprestação pelo serviço bancário prestado.

Assim, a incidência de IOF sobre as operações financeiras que ensejaram a cobrança das tarifas bancárias não obsta a incidência do ISS sobre o serviço bancário prestado, e não implica em bitributação por se tratar de fatos geradores distintos, com bases de cálculo diversas e sujeitos passivos (contribuintes) diferentes, pois o tributo federal incide sobre o valor da operação de crédito, ao passo que o imposto municipal incide sobre o valor cobrado pelo banco a título de oferecimento de serviço, que são as tarifas cobradas sob as rubricas “Rendas de empréstimo".

7.1.1.10.00-8 - RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS: Registrar as rendas de títulos descontados, que constituam receita efetiva da instituição, no período (definição extraída da Circular n° 1273/1987).

Trata-se de cobrança de tarifas pelo Banco para antecipar o pagamento de recebíveis, conforme exemplos citados no Anexo IV do AIIM:

Destaca-se que tais informações encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/docs/pub/trf/tarifasPJAnt.pdf:

7.1.1.15.00-3 - RENDAS DE FINANCIAMENTOS: Registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período (definição extraída da Circular n° 1273/1987).

Todas as rubricas tributadas referem-se a “CREDITO ROTATIVO-COMPRAS PARCELADAS-CARTAO BNDES”. Registra-se que a remuneração da concessão do crédito rotativo é em decorrência do serviço de administração de cartão de crédito. Logo, não se trata de remuneração de operação de crédito que ocorre com a cobrança de juros e multas. Trata-se, portanto, de tarifas bancárias e não operações de crédito/financeiras.

Nota-se que as cobranças pelas atividades denominadas “Rendas de financiamentos" somente ocorrem quando há uma operação de crédito, o Banco é remunerado por tarifas específicas, independentes, que são a contraprestação pelo serviço bancário prestado.

Assim, a incidência de IOF sobre as operações financeiras que ensejaram a cobrança das tarifas bancárias não obsta a incidência do ISS sobre o serviço bancário prestado, e não implica em bitributação por se tratar de fatos geradores distintos, com bases de cálculo diversas e sujeitos passivos (contribuintes) diferentes, pois o tributo federal incide sobre o valor da operação de crédito, ao passo que o imposto municipal incide sobre o valor cobrado pelo banco a título de oferecimento de serviço, que são as tarifas cobradas sob as rubricas “Rendas de empréstimo".

7.1.1.23.00-2 - RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE MOEDA ESTRANGEIRA: registrar comissões, não amparadas em cartas de crédito, sobre financiamentos de moedas estrangeiras, que constituam receita efetiva do banco, no período (definição extraída da Circular n° 1273/1987).

Em relação a esta conta foi tributado somente a rubrica 51123.40.10-6 que se refere a Comissões não Amparadas em Cartas de Crédito. Trata-se de valor cobrado pelo banco pelos gastos com prestação de serviços (atividades-meio) que possibilitam o fornecimento do crédito (atividade-fim).

O Banco do Brasil, para conceder financiamento em moeda estrangeira ou empréstimo vinculado ao crédito rural, antes de elaborar o contrato, precisa pesquisar o perfil financeiro daquele que pretende fazer o financiamento, ou seja, PRECISA FAZER A ANÁLISE DE CRÉDITO. Se a ANÁLISE DE CRÉDITO for aprovada, aí, sim, o contrato é elaborado e celebrado. Por fim, o financiamento ou o empréstimo é concedido. Com o financiamento ou o empréstimo concedido, temos 2 (duas) atividades:

1ª - Uma atividade-meio, PREPARATÓRIA, DE ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CONTRATO, de prestação de serviço, QUE NÃO É, EM SI, A ATIVIDADE-FIM de financiamento e empréstimo – que, portanto, não há, por parte do Banco do Brasil, cobrança de IOF – que está enquadrada no subitem "15.08: Emissão de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito" da Lista de Serviços da LC n° 116/2003;

2ª- Uma atividade-fim, conclusiva, DE ENTREGA DO MONTANTE OU DO VALOR QUE CONSTITUA O OBJETO DA OBRIGAÇÃO, de operação de crédito: Financiamento em moeda estrangeira e empréstimo vinculado ao crédito rural que, portanto, há, por parte do Banco do Brasil, cobrança de IOF.

7.1.9.30.00.6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período (definição extraída da Circular n° 1273/1987).

Destaca-se que a conta supramencionada não é uma conta de despesa (conta de resultado devedora, do grupo “8”) e sim, de receita (conta de resultado credora, do grupo “7”), sendo que na Função da conta consta que se trata de receita efetiva, vejamos:

Aqui, quando um banco presta um serviço e, neste serviço, ele tem uma despesa (uma taxa para o cliente), ele não acrescenta, na tarifa cobrada (que é tabelada), o valor da despesa (taxa), que, em um primeiro momento, é arcada, apenas, pelo banco, diminuindo, assim, no seu entendimento, o seu lucro.

A seu turno, quando esta despesa (taxa), que, juridicamente, compõe a base de cálculo do ISS, depois de cobrada, é recebida pelo banco, ele lança este valor, ainda, não submetido a tributação do ISS, no evento contábil “7.1.9.30.00.6 − recuperação de encargos e despesas”.

Conclui-se, deste modo, que não há vício sobre quaisquer pressupostos de fato no lançamento da exação que justificasse qualquer anulação ou revisão do lançamento, tendo este obedecido todos os preceitos legais para sua constituição.

Não há excesso de exação, pois não houve cobrança de tributo não previsto em lei, tampouco empregado quaisquer meios confiscatórios para sua cobrança, foram utilizados critérios legais objetivos para enquadramento das contas tributadas, com base na legislação fiscal vigente.

Por fim ao analisar os argumentos da empresa autuada no âmbito do Recurso Voluntário impetrado, voto pela total improcedência.

DISPOSITIVO

Posto isso e observada as disposições legais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 5.172/1966 que institui o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Federal nº 116/2003, Lei nº 1.178, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande e COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Circular N° 1273/1.987. RECEBO o presente recurso, ante a sua tempestividade e admissibilidade, o qual se encontra devidamente motivado, analiso a CONVENCIONALIDADE do julgamento de primeira instância com os estatutos, as convenções, os tratados e os pactos internacionais, e ainda, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário no mérito, para julgar integralmente improcedente o Recurso Voluntário apresentado quanto ao AIIM n° 3206/2022, visto que simples alegações, que não se sustentam materialmente, não podem ser admitidas para afastar a incidência do imposto; o recurso apresentado padece de fundamentação legal e probatória capaz de anular a decisão de 1ª instancia.

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Várzea Grande/MT, 12 de junho de 2024.

BRUNO LINS RIOS

CONSELHEIRO RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Conselho Municipal de Recurso Fiscal de Várzea Grande/MT, na conformidade da ata dos julgamentos, por unanimidade, dar conhecimento quanto ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ: 00.000.000/5167-59, por preencher os pressupostos legais, e no mérito nega-lhe provimento para manter o lançamento do crédito tributário de ISSQN, período março a dezembro de 2016, consubstanciado por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3206/2022. Participaram da sessão de julgamento o Relator do processo Sr. Bruno Lins Rios - representante Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande; bem como, os Srs. Conselheiros (as) Maxwel Silva Alves - Presidente (suplente), Vicente Gomes de Lacerda - Vice-Presidente, Fernando Luiz Krupiniski - representante da secretaria municipal de Gestão Fazendária, Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima - representante da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, Emília de Oliveira Furlaneto – representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Antônio Barros de Souza - representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI, Rodrigo Yamata Chagas – representante do Conselho Regional de Administração – CRA e Jefferson Aparecido Pozza Fávaro – representante da OAB/MT.

Várzea Grande-MT, 03 de julho de 2024.

MAXWEL SILVA ALVES

Presidente em substituição

VICENTE GOMES DE LACERDA

Vice-Presidente

BRUNO LINS RIOS

Conselheiro

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Conselheiro

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA

Conselheira

RODRIGO YAWATA CHAGAS

Conselheiro

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

Conselheira

ANTÔNIO BARROS DE SOUZA

Conselheiro

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

Conselheiro