Lei Complementar nº 233 de 04 de julho de 2024

(Projeto de Lei Complementar nº008/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, e autoriza estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 2o, da Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...

I - ...

V – Isenção das Taxas de licenças para localização e/ou funcionamento de estabelecimento, bem como para construção, para todas as suas atividades econômicas, principais e secundárias, inclusive a de prestação de serviços, que constem em seus CNPJs, pelo período de 10 (dez) anos, abrangendo as duas filiais localizadas nesse município (CNPJ n.° 04.854.422/0011-57 e n.º 04.854.422/0040-91)

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os incentivos fiscais concedidos pela Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, para todas as atividades Econômicas (Principais e Secundárias), das duas filiais da Empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A localizadas nesse município, inscritas nos CNPJs n.º 04.854.422/0011-57 e n.º 04.854.422/0040-91.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 04 de julho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal