Parecer Jurídico

Processo licitatório nº. 059/2015

Pregão Presencial nº. 048/2015

Ata de Registro de Preços nº. 062/2015

Em atenção à solicitação que me foi submetida para análise jurídica do pedido de reequilíbrio econômico financeiro elaborado pela contratada supramencionada, consultando a legislação em vigor, passo a tecer o que se segue:

1. Relatório

A pessoa jurídica de direito privado EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTE LTDAL, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.420.916/0003-13 sagrou-se vencedora do processo licitatório em epígrafe, formalizando a avença contratual através do registro na ata de preços publicada na imprensa oficial aos 17 dias do mês de SETEMBRO de 2015 para fornecimento de material asfáltico CM-30 e RR-2C.

No primeiro dia do mês abril de 2016 a contratada requereu via pedido expresso à Administração Pública Querenciana o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do contrato firmado, sob o fundamento de que o preço dos produtos Cimento Asfáltico (CAP) e Asfalto Diluído (ADP) componentes principais do CM-30 e RR-2C terem sofrido um acréscimo de 12% (doze por cento) conforme tabela emitida pela Petrobrás, o que repercutiu diretamente nos preços originalmente avençados entre o Município de Querência – MT e a EMAM-EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA.

2. Da fundamentação

A alteração contratual em razão de recomposição dos preços anteriormente firmados pelos contratantes encontra supedâneo no art. 65, inciso II, alínea “d” da lei 8666/93, o qual ensina que, os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados justificadamente por acordo entre as partes visando restabelecer a proporcionalidade entre os encargos do contratado e a retribuição a cargo do Poder Público, tudo com vistas à assegurar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Ademais, no art. 65, parágrafo 5º do mesmo diploma legal prevê que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Destarte, em havendo alteração contratual promovida pelas partes, a lei geral de licitações e contratos nº. 8666/93 exige seja feita a publicação do contrato administrativo e de seus aditamentos na imprensa oficial nos moldes do parágrafo único do art. 60 com vistas à promoção da eficácia e observância do princípio da publicidade.

3. Da conclusão

Por todo o exposto, tendo a elevação dos encargos legais que recaem sobre os produtos fornecidos pela Petrobrás afetados diretamente o valor original pactuado entre esta Municipalidade e a contratada em 12% (doze por cento), tornando excessivamente onerosa a contraprestação a cargo desta, entendo pela possibilidade de concessão da revisão contratual com base nos dispositivos legais supracitados para manter o equilíbrio econômico-financeiro originariamente pactuado, segue abaixo a tabela com o valor original e o valor reajustado em 12% (doze por cento):

PRODUTO	PREÇO ORIGINAL (Ton.)	PREÇO ATUALIZADO (com 12% sobre o preço original)
CM-30	R$ 4.485,00	R$ 5.096,59
RR-2C	R$ 2.569,80	R$ 2.920,23

Considerando a exigência legal do parágrafo único do art. 60 da lei 8666/93, seja providenciada a publicação do aditamento contratual em razão da revisão dos preços pactuados até o quinto dia útil do mês seguinte.

É o parecer.

Querência-MT, 14 de abril de 2016.

Bruno Gomes Borges

Assessor Jurídico

OAB/MT 21.449-O