Parecer Jurídico

Pregão Presencial nº. 028/2015

Prezado Senhor

Em atenção à solicitação que me foi submetida a qual visa apreciação jurídica do pleito apresentado pela PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELLI EPP para que fossem reajustados os preços dos produtos que lhe foram adjudicados através do certame citado em epígrafe, passo a tecer o que se segue:

1. Relatório

A pessoa jurídica de direito privado PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.211.006/0001-36 sagrou-se vencedora do processo licitatório em epígrafe, formalizando a avença contratual através da Ata de Registro de Preços nº. 025/2015 devidamente publicada na imprensa oficial passando a produzir eficácia.

O Município de Querência - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.002/0001-66, valendo-se dos produtos cujos preços estavam registrados na ata, solicitou à empresa registrada alguns instrumentos musicais para a Secretaria de Educação, Desporto, Lazer e Cultura, necessários à finalidade de interesse público para o qual seriam destinados.

Contudo, aos 11 dias do mês de abril do corrente ano a contratada apresentou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços entabulados originariamente, ou subsidiariamente, caso a Administração contratante não concedesse, que fosse cancelada a nota de empenho dos itens solicitados por acordo entre as partes.

2. Da fundamentação

Nos termos do art. 37, inciso XXI da CRFB/88, a princípio, as contratações efetivadas pelo Poder Público deverão ser precedidas de procedimento licitatório que assegure a ampla competitividade isonômica e garantia do equilíbrio das propostas.

Art. 37. (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Logo, havendo a imperiosa necessidade de o Poder Público realizar contratações para dar continuidade aos serviços de interesse coletivo deve proceder de modo impessoal, observando os princípios da isonomia e finalidade, não realizando escolhas subjetivas ou em razão de interesses espúrios, para tanto deve realizar certame público que assegure a participações de todos os que tiverem interesse em contratar, sendo permitida a imposição de critérios meramente objetivos que demonstrem a capacidade do interessado em cumprir com as obrigações pactuadas.

Após a concorrência pública, assegurada a possibilidade de participação de todos de forma isonômica, tendo apurado o vencedor que, em tese, ofereceu a proposta mais vantajosa para a Administração Pública contratar, passa-se à formalização e execução contratual. Todavia, no transcorrer deste, pode surgir intempéries extraordinárias que onere excessivamente os encargos do contratado, nesse sentido, deve a Administração, diante da devida demonstração inequívoca do desequilíbrio contratual proceder ao reajuste para manter as condições efetivas do pactuado inicialmente.

Outrossim, consoante dicção do art. 65, inciso II, alínea “b” da lei 8666/93, as alterações promovidas na substancia do contrato deverão ser suficientemente justificadas nos casos em que as partes acordarem para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, porém afetado por fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, causadores de prejuízos a um dos contratados.

Art. 65. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Nestes termos, sabe-se que o índice inflacionário dá azo ao reajuste de preços recompondo o equilíbrio contratual antes pactuado e afetado pelas variações incidentes sobre os insumos de cada setor, logo, sabe-se que a ondulação de valores ocorre sobre cada segmento da economia, assim sendo, somente utilizando-se os índices corretos, que melhor reflitam as efetivas alterações de preços ocorridas em determinados setores da economia é que se poderá efetuar um reequilíbrio preciso e real das obrigações assumidas pelos contratantes.

Logo, reconhecendo a instabilidade do cenário econômico, político e financeiro que o Brasil atravessa, resta patente que o mercado varejista encontra-se em crise, todavia, importante frisar que o índice de defasagem sobre os preços praticados devem ser cabalmente demonstrados por critérios reais e precisos sobre cada item, para que assim haja um reajuste equânime, justo e probo, que resguarde o poder de lucro do contratado em harmonia com a preservação do erário público.

Na correta esteira dos ensinamentos do art. 79, inciso II da Lei Nacional de licitações, a rescisão administrativa dos contratos poderá ocorrer de forma amigável entre as partes, contanto que seja conveniente para a Administração, entendendo-se tal conveniência, aquela que seja vantajosa para o interesse público e bom andamento das atividades desempenhadas pela entidade política, devendo o procedimento de distrato ser reduzido a termo.

Destarte, havendo o interesse e conveniência na rescisão amigável, deve ser precedida autorização escrita e fundamentada da autoridade competente nos moldes do art. 79, parágrafo 2º da Lei 8666/93.

3. Da conclusão

Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência do pedido de reajuste contratual diante da insuficiente demonstração do percentual de redução dos lucros e onerosidade excessiva sobre os preços inicialmente pactuados.

A improcedência do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o preço de cada item registrado na ata por reputar insuficiente a comprovação da exação promovida pelo fornecedor ou fabricante dos produtos, além de não ser conveniente para a Administração Pública.

Opino pela procedência do pleito subsidiário, cancelando o pedido dos instrumentos musicais que eram dever da contratada fornecer e consequentemente o empenho, haja vista que a Administração Pública Querenciana no momento não necessita mais dos mesmos.

Que seja a contratada comunicada da negativa do reajuste e do cancelamento do pedido feito pela Administração Pública, e considerando que a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços está próxima do termo final, a exação dos preços não é conveniente para os cofres públicos e nem causara prejuízos à contratada, pois os produtos registrados na Ata, por ora, não se fazem mais necessários à Administração, portanto não serão solicitados a “posteriori”.

Considerando que não haverá alteração contratual, entendo desnecessário publicação deste instrumento na imprensa oficial, e prestigiando o contraditório e ampla defesa, abre-se o prazo de 5 dias úteis para que a contratada PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI EPP manifeste no que achar de direito, não manifestando, aguarda-se o transcorrer do lapso temporal até os dias 19 do mês de maio de 2016, termo final de vigência da ARP nº. 025/2015.

Querência-MT, 15 de abril de 2016.

Bruno Gomes Borges

Assessor Jurídico

OAB/MT 21.449-O