Lei Municipal n° 3.203, de 05 de julho de 2024.

Dispõe sobre aprovação do loteamento de Interesse Social denominado Santa Terezinha II, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento de Interesse Social denominado Santa Terezinha II, localizado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, de propriedade da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, estabelecida na Rua Niterói, 81-N, Centro, inscrito na matricula nº 17.063 no RCI de Juara, conforme projetos em anexo.

Art. 2º O Loteamento destina-se a implantação do Conjunto Habitacional Santa Terezinha I” do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º O loteamento perfaz uma área total de 30.381,82m², dividido em 100 (cem) lotes residenciais, distribuídos em 05 quadras com 20 lotes de 180,00 m² cada, que perfazem uma área de 18.000,00m², correspondente a 59,25%, o restante da área, destinada como áreas públicas, assim distribuídas:

§ 1º Será destinado uma área de 7.396,51m², para Vias de Circulação, correspondendo a 22,11% da área total.

§ 2º Será destinado uma área de 3.341,87m², para Área Livre ou Área Verde, correspondendo a 11,00% da área total.

§ 3º São destinados uma área com 2.320,77m², para Equipamentos Comunitários, correspondendo 7,64% da área total.

Art. 4º Após a aprovação da presente lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto de Aprovação do Loteamento, conforme Art. 22 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto, a forma de distribuição por Comissão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município