“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril 2021, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº. 130/2024/SMIOP/ERCR, advinda da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o (s) servidor (es) abaixo, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº. 025/2023.

SERVIDOR(A)	RESPONSABILIDADE
JULIANO BORGES RIBEIRO MATRÍCULA SOB Nº. 3250	FISCAL DE CONTRATO

Art. 2º. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 04 de julho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal