“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril 2021, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos;

CONSIDERANDO, as necessidades administrativas expostas através da Comunicação Interna nº 045/2024 advinda da Secretaria da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o(s) servidor(es) abaixo, como Fiscais de Contrato da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MATRÍCULA SOB N.º 3412 SUPLENTE: ELLEN XAVIER MATRÍCULA SOB N.º 2997	FISCAL DE CONTRATO

Art. 2°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 04 de julho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal