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Pref. Sorriso

PORTARIA SEMCULTJ N.º 003/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024

Nomeia Comissão de Análise Técnica para o Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais do PROMIC “CULTURA POPULAR”, tendo como objetivo a proteção, o fortalecimento e a valorização da cultura popular do município de Sorriso, Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

FRANCISCO DE SALES FERNANDES FILHO, Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.213/2013, de 18 de junho de 2013, que cria o Sistema Municipal de Cultura de Sorriso, Mato Grosso, que instituiu o Plano Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais, e ainda, o novo Decreto Municipal nº 717 de 27 de maio de 2022 que regulamenta a Lei Municipal nº 2.213/2013.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 1º da Lei 2.213/2013 – Sistema Municipal de Cultura de Sorriso, Mato Grosso, e ainda, o direito especial à liberdade de expressão, criação e fruição, à diversidade cultural, ao acesso de todos à arte e à cultura, à informação, à comunicação e a crítica cultural, à memória e as tradições e à valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

CONSIDERANDO os objetivos previstos no art. 1º, parágrafo único, da Lei 2.213/2013 – Sistema Municipal de Cultura, em especial, mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais, democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade e garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.

CONSIDERANDO o modelo de contratação por meio de patrocínio, por intermédio de Seleção Pública de Projetos, possibilita o acesso democrático à pauta da programação, realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (SEMCULTJ) de Sorriso, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que venham abranger tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.

CONSIDERANDO o inteiro teor do Inciso I do artigo 16 do Decreto Municipal nº 717/2022, in verbis:

I - Comissão de Análise Técnica: Nomeada pela Direção do Fundo Municipal de Cultura e instituída no âmbito do município responsável pela habilitação técnica dos projetos, constituída por, no mínimo, 3 (três) membros.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os membros para comporem a Comissão de Análise Técnica para o Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais do PROMIC-Programa Municipal de Incentivo à Cultura, na forma de patrocínio designado “CULTURA POPULAR” tendo como objetivo a proteção, o fortalecimento e a valorização das culturas diversas do município de Sorriso, Estado do Mato Grosso.

Art. 2º - A Comissão de Análise Técnica responsável pela análise documental e habilitação dos projetos culturais será formada por 03 (três) membros do quadro da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Sorriso, sob a presidência do Primeiro, composta pelos seguintes Componentes:

Francisco Guimarães Ferreira Cordeiro, matrícula 14755;

José Antônio de Paula Ferreira, matrícula 456;

Maiara Parisoto, matrícula 8499;

Art. 3º - Compete a Comissão:

I - Acompanhar todo o processo de inscrição;

II - Conferir os documentos em todas as etapas no período de inscrições, emitindo parecer técnico direcionado à Comissão de Avaliação e Seleção responsável pela análise de mérito e seleção das propostas de projetos habilitados pela Comissão Técnica, que serão beneficiadas com recurso financeiro;

III - Receber relatório de projetos selecionados, assim como dos projetos inaptos, da Comissão de Avaliação e Seleção e encaminhar para publicação;

IV - Dar publicidade conforme normas contidas em Edital específico. IV - Deliberar sobre os casos omissos.

Art. 4º - Esta Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais do PROMIC na forma de patrocínio designado “CULTURA POPULAR”.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE DE SORRISO - ESTADO DE MATO GROSSO, EM DE 04 DE JULHO DE 2024

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

FRANCISCO DE SALES FERNANDES FILHO

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude