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Pref. Paranatinga

EDITAL expedição de Título de Legitimação Fundiária

Nº 004/2024 (Colina Verde)

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 01/2024, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, matricula nº 2119 de 22 de julho de 2005, livro 02-K, com área de 150.000 m2, sob parte da matrícula desmembrada 2.039, livro 02-J do RGI da comarca de Paranatinga - MT.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor Josimar Marques Barbosa, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária ELUANE CRISTINE DE SOUZA sob a supervisão e analise da secretária ELUANE CRISTINE DE SOUZA os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 81 pessoas (físicas) concebidas na modalidade social de Reurb - S nos termos do Decreto Municipal:

Proc adm. nº

TLF nº

Matrícula

Beneficiário

102

/2024

102

/2024

2813

Sarvelina Paula de Oliveira

103

/2024

103

/2024

2816

Katiane Furtado da Silva Barbosa e Cônjuge ou Companheiro(a)

104

/2024

104

/2024

2818

Marilei Alves de Souza e Cônjuge ou Companheiro(a)

105

/2024

105

/2024

2825

Roque Borges

106

/2024

106

/2024

2800

Leticia Teixeira Luiz

107

/2024

107

/2024

2802

Luciana Pereira da Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)

108

/2024

108

/2024

2805

Daiane Peixoto de Souza e Cônjuge ou Companheiro(a)

109

/2024

109

/2024

2807

Laura Maria Rodrigues Nascimento

110

/2024

110

/2024

2810

Angela Maria Santos Dias

111

/2024

111

/2024

2812

Lourraine Cassemira da Silva Toledo e Cônjuge ou Companheiro(a)

112

/2024

112

/2024

2815

Cassia Dias de Camargo

113

/2024

113

/2024

2817

Cristiane Souza de Abreu e Cônjuge ou Companheiro(a)

114

/2024

114

/2024

2820

Lucia Maria Barbosa e Cônjuge ou Companheiro(a)

115

/2024

115

/2024

2822

Enriqueta Ferreira dos Santos Pontes

116

/2024

116

/2024

2824

Derick Sales Duarte

117

/2024

117

/2024

2826

Carmem Alves Garcia Eleutério e Cônjuge ou Companheiro(a)

118

/2024

118

/2024

2833

Maria de Fátima Feliz e Cônjuge ou Companheiro(a)

119

/2024

119

/2024

2835

Valteci Pereira de Oliveira

120

/2024

120

/2024

2839

Ana Maria de Souza e Cônjuge ou Companheiro(a)

121

/2024

121

/2024

2829

Andrea Aparecida Gomes da Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)

122

/2024

122

/2024

2829

Nilzai Silva de Deus

123

/2024

123

/2024

2832

Ivanete Francisca de Oliveira e Cônjuge ou Companheiro(a)

124

/2024

124

/2024

2834

Claudiceia Souza Silva

125

/2024

125

/2024

2836

Rayllane Maria da Silva

126

/2024

126

/2024

2838

Cleide Martins dos Anjos Siqueira e Cônjuge ou Companheiro(a)

127

/2024

127

/2024

2840

Joana Glória da Silva

128

/2024

128

/2024

2929

Valdir Crestani Mendes

129

/2024

129

/2024

2931

Alex Alves Toledo

130

/2024

130

/2024

2933

Marlene da Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)

131

/2024

131

/2024

2936

Joana da Rocha Correa

132

/2024

132

/2024

2938

Andriéli Tainá Soares Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)

133

/2024

133

/2024

2940

Divania Aparecida Ferreira

134

/2024

134

/2024

2942

Nilce Marques da Silva Moreira dos Santos e Cônjuge ou Companheiro(a)

135

/2024

135

/2024

2932

Cristiane Rodrigues da Silva

136

/2024

136

/2024

2935

Rafaela da Silva Duarte e Cônjuge ou Companheiro(a)

137

/2024

137

/2024

2937

Maria Edis de Souza e Cônjuge ou Companheiro(a)

138

/2024

138

/2024

2939

Pedro Henrique Ribeiro da Silva

139

/2024

139

/2024

2943

Valdenil Gomes da Silva

140

/2024

140

/2024

2540

Elizabete Kalugin

141

/2024

141

/2024

2542

Marianne Silva Oliveira e Cônjuge ou Companheiro(a)

142

/2024

142

/2024

2543

Cleide Roberto

143

/2024

143

/2024

2544

Vilma Ribeiro de Souza

144

/2024

144

/2024

2545

Adriana Pontes Pinheiro

145

/2024

145

/2024

2548

Maria Adelaide da Silva

146

/2024

146

/2024

2547

Durval dos Anjos Ferreira

147

/2024

147

/2024

2549

Edi Clara Swarowsky

148

/2024

148

/2024

2557

Neusa Schaefler e Cônjuge ou Companheiro(a)

149

/2024

149

/2024

2556

Claudia de Oliveira

150

/2024

150

/2024

2558

Gessica Adriana Ferreira Guedes

151

/2024

151

/2024

2551

Maria Marcia da Silva

152

/2024

152

/2024

2555

Carlos Alberto Gomes Loiola,

153

/2024

153

/2024

2552

Geovania Dias Ramalho

154

/2024

154

/2024

2553

Valdeli da Silva Ribeiro e Cônjuge ou Companheiro(a)

155

/2024

155

/2024

2554

Alex Bruno Neis dos Santos

156

/2024

156

/2024

2559

Antônia Veronica Marques dos Santos e Cônjuge ou Companheiro(a)

157

/2024

157

/2024

2560

Signey Francisco dos Santos

158

/2024

158

/2024

2561

Daiane Valencio dos Santos

159

/2024

159

/2024

2562

Tcharle Phan Gonçalves da Silva

160

/2024

160

/2024

2563

Karine Martins Oliveira e Cônjuge ou Companheiro(a)

161

/2024

161

/2024

2565

Cleuzenide Rodrigues de Oliveira

162

/2024

162

/2024

2565

Renato Rodrigo Martins Gularte

163

/2024

163

/2024

2566

Sueli de Oliveira Silva

164

/2024

164

/2024

2576

Keila Souza Lima

165

/2024

165

/2024

2577

Eliane Alves da Veiga

166

/2024

166

/2024

2578

Vanuza Maria Slobada

167

/2024

167

/2024

2579

Andreia Alves de Oliveira

168

/2024

168

/2024

2580

Aline dos Santos Ferreira e Cônjuge ou Companheiro(a)

169

/2024

169

/2024

2582

Genice de Souza Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)

170

/2024

170

/2024

2581

Heliton Rodrigo Reis da Silva

171

/2024

171

/2024

2583

Matilde Valencio

172

/2024

172

/2024

2586

Fabiana Pereira dos Santos

173

/2024

173

/2024

2587

Demétrio Medina Ovelar

174

/2024

174

/2024

2584

Claudete Aparecida Barreto

175

/2024

175

/2024

2585

Dorcely Rezende de Carvalho e Cônjuge ou Companheiro(a)

176

/2024

176

/2024

2837

Alessandra Francisca Rodrigues da Silva

177

/2024

177

/2024

2828

Tereza Cristina Pereira e Cônjuge ou Companheiro(a)

178

/2024

178

/2024

2842

Franciliene da Conceição Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)

179

/2024

179

/2024

2688

Deunivan Ferreira dos Santos

180

/2024

180

/2024

2708

Vanessa Gomes Loiola

181

/2024

181

/2024

2713

Valdeci Ribeiro de Souza

182

/2024

182

/2024

2716

Lucinez Barbosa de Souza

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 81novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social), portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 05 de julho de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

ELUANE CRISTINE DE SOUZA

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária.