PORTARIA Nº 162/GP/2024 Em 05 de Julho de 2024.

“Concede Abono Permanência ao servidor que menciona, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que a servidora Elainy Parreira de Oliveira, completou as exigências para aposentadoria estabelecidas em Lei,

Considerando que a servidora optou expressamente pela permanência em atividade, conforme Requerimento Abono Permanência em anexo.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder abono permanência à servidora Elainy Parreira de Oliveira, matrícula 81, a partir do mês de julho de 2024, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 05 de Julho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal