Data: 05/07/2024.

Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

Considerando a nomeação da servidora Leoziellen de Araújo Barros, para assumir o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde, existe a necessidade de designação de novo fiscal para dar continuidade às análises dos seguintes contratos sob sua responsabilidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora municipal Tatiane Cristina Chaves, inscrita do CPF sob o nº 031.883.781-14, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer, a partir desta data, a função de Fiscal de Contratoem substituição, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto dos contratos abaixo discriminado:

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
49/2022	Objeto do presente contrato é a Prestação de serviços especializados de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSSS), produzidos pelas Unidades de Saúde PSF I e PSF II vinculadas ao CONTRATANTE, dos Grupos “A, B e E” definidos na Resolução CONAMA nº 358/2005 e RDC 306/2004 da ANVISA, e demais legislações correlatas	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA	25/08/2024

Art. 2º. A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal