TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 037 2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal Nº. 8.666/93 e as suas alterações o Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que consta na Ata da Sessão do Pregão Eletrônico nº 037/2023, elaborada pela Pregoeira e Equipe de Apoio.

CONSIDERANDO que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO que a empresa classificada e habilitada no pregão eletrônico 037/2023, tendo atendido a todas as exigências contidas no edital, no que se refere a documentos de habilitação e propostas de preços;

CONSIDERANDO, ainda, que os documentos acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal Nº 8666/1993

CONSIDERANDO, por fim a manifestação exarada pela Consultoria Jurídica Nº 386/2024 do setor de Licitação e Contrato desta Prefeitura, opinando pela Adjudicação e Homologação do resultado final do certame em favor da empresa declarada vencedora, resolve:

I - ADJUDICAR à empresa: CONSTRUTORA VIVAX.CNPJ nº 36.430.078/0001-93- neste certame representado Senhor Ecir Rolim Bacani RG: 1995900-1 SSP/MT CPF: 035.679.181-50 , o Objeto : REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de serviços levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas locais, incluindo estaqueamentos e deslocamento e serviço de sondagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Pregão Eletronico 037/2023 e seus anexos, perfazendo o valor total dos Lotes: 01 e 02 - R$ 457.988,15. (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais Quinze Centavos).

II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatória, realizada por meio Pregão Eletronico nº 037/2023, em favor da empresa vencedora do objeto adjudicado, pelo critério menor preço global, tendo por objeto : REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de serviços levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas locais, incluindo estaqueamentos e deslocamento e serviço de sondagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração.

Determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Nossa Senhora do Livramento 04 de Julho de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal