TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO – Nº 33/2024 PROCESSO SELETIVO 001/2024

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, situada à Rua Carlos Laet, nº 11, Inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.011/0001-89, CEP 78.270-000, neste ato representado pelo Prefeito - Sr. Mauto Teixeira Espíndola, casado, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº M-4.503.432 SSP/MG e do CPF nº 609.632.046-53, a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. SOCRATY DE CAMPOS DALBÉM, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 1660204-8 SSP/MT e do CPF n.º 020.932.621-26, residente e domiciliado na Rua Pastor Benedito, Bairro Boa Esperança no Município de Salto do Céu - MT, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PREVISÃO LEGAL

O presente Termo de Suspensão Temporária do Contrato de Prestação de Serviço, pauta-se na necessidade do CONTRATADO em desincompatibilizar-se para fins de exercício eleitoral, nos termos do Art. 1º, II, l, da Lei Complementar n.º 64 de 1990.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho será suspenso pelo período de 05 de Julho de 2024 a 06 de Outubro de 2024

CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO

Considerando a suspensão das atividades laborais, fica acordado que o EMPREGADO não receberá salário, o qual fora estipulado pelo Contrato n.º 33/2024 em R$3.848,34 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) como salário base, pagos em moeda corrente nacional, na mesma data dos demais servidores.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO

O EMPREGADO fica ciente de que durante o período de suspensão não haverá recolhimento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, sendo-lhe facultado o recolhimento na modalidade facultativo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas contidas no Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, e nos casos omissos elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Salto do Céu – MT, 04 de julho de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

CPF nº 609.632.046-53

Prefeito/Contratante

SOCRATY DE CAMPOS DALBÉM

CPF n.º 020.932.621-26

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:________________________ Nome:____________________________ C.P.F. nº

Assinatura:________________________ Nome:____________________________ C.P.F. nº