Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar

de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado

[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste

município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal (ITR)

AIER CAMELO FERREIRA 530.524.041-72 0131/00004/2024

CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DOS REIS 303.730.408-14 0131/00027/2024

LUIZ PEREIRA DE CAMPOS 137.419.851-04 0131/00024/2024

HERMINIO CABRAL VIEIRA JUNIOR 336.977.871-87 0131/00023/2024

EVERALDO PERES DOMINGUES JUNIOR 098.988.316-77 0131/00022/2024

EVERALDO PERES DOMINGUES JUNIOR 098.988.316-77 0131/00021/2024

ADELINO AFONSO SANTOS 310.968.751-87 0131/00017/2024

MARCOS ANDRE CERNIFTCU 056.922.579-55 0131/00039/2024

ELIMARCO PEREIRA DA SILVA 860.651.811-53 0131/00041/2024

WALTER PEREIRA DA SILVA 958.535.101-34 0131/00042/2024

MANOEL NUNES DE ALMEIDA 399.902.651-00 0131/00045/2024

EURIPEDES JOAQUIM LINDOLFO 170.631.241-53 0131/00046/2024

EFIGENIA FATIMA ALVES DE OLIVEIRA 349.906.401-44 0131/00049/2024

JANDIRA PEREIRA DE SOUZA 369.194.891-04 0131/00054/2024

EURIPEDES JOAQUIM LINDOLFO 170.631.241-53 0131/00055/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DINOM ALVES GLORIA Matrícula: 00124511

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 340 Assinatura:

Data de afixação:05/07/2024

Data de desafixação: 20/07/2024