PORTARIA N°. 296/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre Afastamento de Servidor efetivo para Fins Eleitorais.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o período eleitoral que permite qualquer cidadão a concorrer a cargos eletivos, após convenções partidárias nas datas previstas em Leis Eleitoral.

Considerando requerimento de servidores municipais de vinculação efetiva que demonstraram interesse em disputar eleições;

Considerando o disposto no art. 132, da Lei Complementar n.º 016/2003 de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Afastamento ao servidor efetivo a partir desta data 05 DE JULHO DE 2024, sendo GILVAN ALVES DE LIMA, matrícula 1026-1, inscrito no CPF nº 787.XXX.676-49, Efetivo no cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Educação. AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS.

Art. 2º. Deve o servidor apresentar o registro da candidatura, até o 5º (quinto) dia útil após sua inscrição, para fazer efeito a sua renumeração junto ao setor de protocolo deste Município.

Art. 3º. A falta desta comprovação além de de impedir o regular pagamento, também descontará os dias afastado.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2024.

Martins Dias de Oliveira Prefeito.