PORTARIA N.º 55/GP/2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr.ª Catarina Ribeiro de Oliveira.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado Art. 82, inciso I, II, III, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei n.º 827/GP/2003 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município de Santo Antônio do Leverger/MT e anexo 04 do decreto n.º 34/GP/2015, Lei nº 1027/GP/2009 e Lei 1054/GP/2011, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Srª. CATARINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0275665-0 SEJUSP/MT e CPF n.º 314.111.691-15, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, Classe “D”, Referência I, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência e Promoção Social, sob matricula n.º 268, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.04.00009P, a partir de 01/04/2016 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 12 de abril de 2016.

______________________________________________ VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal em Exercício