PORTARIA Nº 342/2024

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, Excelentíssimo Senhor UILSON JOSE DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos das Leis Complementares 021/2005 e 022/2005 de 15 de dezembro de 2005, e demais legislações pertinentes,

Resolve:

Art. 1º. – Conceder Afastamento a Título de Desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, no município de Nova Lacerda, a Sra. RAFELA CRISTINA SALES DE OLIVEIRA, Matricula Funcional nº 1660, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMISTRATIVO, a partir do dia 05/07/2024, conforme Lei Complementar 064/1990.

Art. 2º. – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais do cargo efetivo, durante o período de afastamento.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2024.

UILSON JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal