Dispõe sobre o Projeto de Rede de Atenção Psicossocial: Estratificação e Proposta de Intervenção no município de Diamantino - MT

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Política Nacional a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, de 2003;

Considerando a Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a necessidade de que o SUS ofereça uma rede de serviços de saúde mental integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas; e

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 27 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): Estratificação e Proposta de Intervenção no município de Diamantino – MT.

Parágrafo único: O Projeto de Rede de Atenção Psicossocial – RAPS,tem como objetivo principal promover a saúde mental da população por meio de um sistema integrado de serviços que envolvem os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 27 de junho de 2024.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 10 de 27 de junho de 2024 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde Diam