Dispõe sobre fluxo de encaminhamentos ambulatoriais - para o cidadão ter acesso ao serviço do SUS no município de Diamantino – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1559 de 1º de agosto de 2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria Nº 3.277/GM/MS, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do SUS;

Considerando a necessidade de estruturar as ações de regulação, controle e avaliação no âmbito do SUS, visando ao aprimoramento e à integração dos processos de trabalho;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, que garantem a organização das redes e fluxos assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde; e

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 27 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Fluxo de Encaminhamentos Ambulatoriais - para o cidadão ter acesso ao serviço do SUS no Município de Diamantino – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 27 de junho de 2024.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 09 de 27 de junho de 2024 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde Diamantino