O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94 e 619/06, de 14 de março de 1994.

Considerando o artigo 1° da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1992 e artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de novembro de 1990;

Considerando a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de Janeiro de 2012;

Considerando, documentos apresentado e protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, acompanhada da cópia documentos Programação Anual de Saúde – PAS 2024;

Considerando, que existe a definição das ações, ano específico, que irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde;

Considerando a identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da PAS 2024;

Considerando a previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da PAS;

Considerando o parecer técnico da Comissão de Gestão do Conselho Municipal de Saúde nº 01/2024;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Programação Anual de Saúde - PAS do ano de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitáriade Diamantino – MT.

Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino-MT, 27 de junho de 2024.

JACILDO DE SIQUEIRA PINHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT

Homologo a Resolução nº 11 de 27 de junho de 2024, do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT.

ITAMAR MARTINS BONFIM

Secretário Municipal de Saúde Diamantino-MT

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