LEI MUNICIPAL Nº 728/2016
19 de Abril de 2016
EMENTA: APROVAÇÃO DE PROPOSTA URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO URBANO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS,Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei no 6.015/73, c/c a Lei no 6.766/79, e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica aprovado proposta de partido urbanístico de Loteamento Urbano;
Art. 2o – O loteamento de que trata a presente lei, é de propriedade particular, sob a responsabilidade técnica e desenhos da Arquiteta e Urbanista Vandréia Pironnet CAU A76579-1, como descrição o imóvel com área de 448.537,08 M², situado no perímetro urbano do Município de Nova Marilândia, registrado no CRI da Comarca de Arenápolis.
Art. 3o - O loteamento de que trata a presente Lei, é composto de uma área de 448.537,08 M², conforme proposta – Partido Urbanístico documento em anexo:
§1º – A área total a que se refere o caput deste artigo, encontra-se em situação regular, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, na forma da lei, localizada dentro do perímetro urbano deste Município e cidade de Nova Marilândia-MT.
§2º - Fica autorizado a alteração quantitativa da área a ser loteada, observado as limitações legais pertinentes;
Art. 4o – Faz parte integrante da presente Lei, proposta – Partido Urbanístico, a que se refere o Loteamento Urbano, conforme Mapas, Memoriais, Desenhos e Medições em anexo.
Art. 5o – A proposta de partido urbanístico destina-se para futura implantação de loteamento urbano, com fins habitacionais, residenciais e comercial, respeitadas as normas posturais e imposições estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2016.
__________________________________________________________________
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.