PORTARIA MUNICIPAL Nº 144/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº MARIA ELIZETE FERREIRA DO ROSARIO BATISTA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 003/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº MARIA ELIZETE FERREIRA DO ROSARIO BATISTA, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
003/2024	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	Contratação de empresa para aquisição de materiais permanentes para atender as unidades básicas de Saúde do Município de Porto Estrela – MT Vigencia: 20/02/2024 à 31/08/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 22 de Fevereiro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal