LEI MUNICIPAL Nº 816/2024

DE 05 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA: INSTITUI OBRIGAÇÕES PARA O DIRECIONAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PARA EVITAR ALAGAMENTOS, EROSÕES E FACILITAR NA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 011/2024 DE 01 DE JULHO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. É vedado, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal, a utilização das áreas estabelecidas na Lei nº 680, 26 de junho de 2020, bem como a remoção de sua vegetação natural, ressalvado o plantio de gramíneas rasteiras, onde a vegetação natural houver sido removida.

Art. 2º. São obrigações da Prefeitura Municipal, os seguintes meios de controle da água pluvial e no combate à erosão nas áreas estabelecidas na Lei nº 680, de 2020.

§ 1º. No leito das estradas municipais não pavimentadas e nas estradas, vias e rodovias sob responsabilidade de conservação pelo Município:

I. Ondulações: estruturas transversais ao leito da estrada, semelhante a um quebra-molas ou redutor de velocidade preferencialmente integrado às bacias de retenção e terraços.

II. Abaulamento: inclinação da seção transversal do leito da estrada, como um murundu ou camalhão longitudinal.

III. Outros meios indicados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato que promovam a conservação da estrada e que evitem o assoreamento de nascentes e cursos d’água.

§ 2º. Na faixa de domínio:

I. Bacia de retenção: estrutura aberta no solo e elevada em seu nível inferior em forma de calota em sua porção mais baixa, preferencialmente integrada aos terraços e ondulações e podendo ser integrada com caixa de retenção.

II. Caixa de retenção: estruturas escavadas ao longo das faixas de domínio, que fazem parte do sistema de drenagem para ordenar o fluxo da água pluvial.

III. Cobertura vegetal, preferencialmente com gramíneas rasteiras, comumente utilizadas às margens de rodovias, que promovam o recobrimento do solo.

IV. Outros meios indicados pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia do Município que promovam a conservação do solo e evitem o assoreamento de nascentes e cursos d’água.

Art. 3º. São obrigações dos proprietários, possuidores e detentores, a qualquer título, de imóveis, urbanos ou rurais, seja residencial, comercial, industrial ou qualquer outra finalidade:

§ 1º. Nos imóveis localizados às margens das estradas municipais e nas estradas, vias e rodovias sob responsabilidade de conservação pelo Município:

I. A construção de terraços em nível, de forma que as águas sejam retidas em suas propriedades, vedado, em qualquer hipótese, o desaguamento de águas pluviais nas rodovias, vias públicas, estradas municipais, para o interior do perímetro urbano e nas estradas e rodovias sob responsabilidade de conservação pelo Município ou em suas faixas de domínio.

II. A construção ou utilização de outros meios que evitem o desaguamento das águas pluviais nas rodovias, vias públicas, estradas municipais, para o interior do perímetro urbano e nas estradas e rodovias sob responsabilidade de conservação pelo Município ou em suas faixas de domínio.

§ 2º. Nos imóveis localizados em nível superior, não podem alterar artificialmente o fluxo da água pluvial, de modo forçar ou direcionar seu desaguamento nas rodovias, vias públicas, estradas municipais, para o interior do perímetro urbano e nas estradas e rodovias sob responsabilidade de conservação pelo Município ou em suas faixas de domínio.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto na presente Lei, os proprietários, possuidores, ou detentores a qualquer título dos imóveis marginais ou afetados pelo desaguamento indevido e excessivo de águas pluviais poderão comunicar à Prefeitura Municipal para que proceda com a intervenção necessária no caso do art. 2º ou determine a construção do necessário, no caso do art. 3º.

Art. 5º. Sempre que identificado como necessário pelo Município, o proprietário, possuidor ou detentor será notificado para realizar as obras necessárias no prazo de 30 (trinta dias) e comunicar à Prefeitura a realização das obras necessárias.

§ 1º. No prazo do caput deste artigo, o proprietário, possuidor ou detentor, poderá requerer prazo adicional, nunca superior a 30 (trinta) dias, mediante comprovação de andamento da obra e declaração de necessidade de prazo adicional, com cronograma a ser seguido, que poderá ser acatado ou rejeitado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura.

§ 2º. No mesmo prazo do caput deste artigo, poderá o proprietário, possuidor ou detentor demonstrar sua desnecessidade, impossibilidade de execução ou inadequação técnica, apontada por profissional devidamente habilitado, que demonstrará neste ato a sugestão técnica a ser seguida, com projeto e cronograma.

§ 3º. O protocolo tempestivo e com os requisitos apontados pelos parágrafos 1º e 2º deste artigo, suspenderá o prazo de execução ou de que trata o art. 7º, enquanto não respondido pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura.

§ 4º. Para todos os questionamentos, o Departamento de Engenharia e Arquitetura dará resposta conclusiva em até 15 (quinze) dias, que poderá:

I. Acatar e conceder novo prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da obra já iniciada.

II. Determinar outras medidas, concedendo o prazo de 30 (trinta) para sua adequação do projeto e 30 (dias) para a execução da obra.

III. Rejeitar e encaminhar para o Fiscal de Obras e Postura para aplicar as penalidades previstas no art. 7º desta Lei, partindo da gradação que se encontrar.

Art. 6º. O proprietário, possuidor ou detentor de imóvel que estiver obrigado a realizar obras de intervenção deverá protocolar junto à Prefeitura, direcionado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos declarando e comprovando o cumprimento das obrigações no prazo de 05 (cinco) dias após a conclusão da obra necessária.

Art. 7º. Em caso de desatendimento pelo proprietário, possuidor ou detentor da notificação descrita no art. 5º serão aplicadas, de maneira cumulativa e gradativa, as seguintes penalidades, para cada ponto ou local identificado pela municipalidade como necessário a intervenção do proprietário:

I. Primeira notificação: um mês civil após a notificação descrita no art. 5º, com Multa de 1000 UFMs;

II. Segunda notificação: um mês civil após a notificação descrita no inciso anterior, com Multa de 2000 UFMs;

III. Terceira notificação: um mês civil após a notificação descrita no inciso anterior, com Multa de 3000 UFMs;

IV. Demais notificações: um mês civil após a notificação descrita no inciso anterior, com Multa de 4000 UFMs, devendo ser repetida a cada mês civil dias até que o infrator cumpra suas obrigações;

§ 1º. Em caso de cumprimento espontâneo, dentro do mês civil a que corresponder a notificação, o valor correspondente à última penalidade efetivamente aplicada será reduzido pela metade, permanecendo as demais.

§ 2º. O estabelecido neste artigo, não inibe o recurso a medidas judiciais, a qualquer tempo quando o risco iminente de dano de difícil reparação ou a gravidade da infração o justificar.

Art. 8º. O cumprimento das obrigações impostas por esta Lei será fiscalizado pelo Fiscal de Obras e Postura, que poderá se valer do auxílio do Departamento de Engenharia e Arquitetura sempre que julgar necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE JULHO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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