Pregão Presencial nº 17/2016
19 de Abril de 2016
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA – MT
Pregão Presencial nº. 017/2016
Processo Administrativo nº 045/2016
OBJETO: “Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de Diesel S-10, para abastecimento de Caminhões, Ônibus e Máquinas da Frota Municipal nos Termos Estabelecidos no Edital e seus Anexos pelo Período de 12 (Doze) Meses”.
EMENTA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (ITEM 12.4.2, 8.7.1 E ITEM 12.5.1) - NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDAS NO EDITAL “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” – VÍCIO INSANÁVEL - INABILITAÇÃO; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP; FALTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL”
Trata-se de recurso administrativo impetrado pela Licitante, Posto de Combustíveis Forte LTDA -EPP , CNPJ: 07.646.667/0001-05, em face de ato da Pregoeira que INABILITOU a empresa pelo não atendimento das exigências fixadas no edital (item 12.4.2, 8.7.1 e item 12.5.1).
O motivo do recurso alegado pela licitante, Posto de Combustíveis Forte LTDA -EPP , CNPJ: 07.646.667/0001-05 conforme registrado na Ata da Sessão Pública foi: “o Representante da Empresa Posto de Combustíveis Forte LTDA-EPP, CNPJ: 07.646.667/0001-05, entrará com Recurso devido sua Inabilitação no Certame.”
Nas suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: que a não apresentação dos documentos: Cópia autenticada ou originais para conferência dos documentos dos sócios da empresa, Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Certidão Negativa de Falência e Concordatas e Certidão da Junta Comercial é considerado exigência ilegal, não sendo causa de inabilitação; que a empresa, segundo legislação tem prazo diferenciado para a apresentação de documentação.
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A recorrente não anexou às razões do recurso a “Certidão Negativa de pedido de Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais”, documento vencido e faltante no seu envelope de habilitação, não juntou o documento autenticado dos sócios da empresa e nem a certidão da junta comercial.
Face às razões suscitadas, a recorrente requereu a reconsideração da decisão do pregoeiro, com fim de ser determinada a sua Habilitação e ser declarada a mesma VENCEDORA do certame.
Aberto prazo para manifestação das demais licitante, a empresa Auto Posto G-10 LTDA, CNPJ: 08.293.360/0001-30 apresentou contra-razões, aduzindo, em resumo: que o princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório foi devidamente observado pela Administração Pública; que o Edital é a regra da licitação e todos os licitantes estão sujeitos igualmente as suas exigências; a empresa recorrente não atendeu requisitos básicos do Edital e não comprovou o enquadramento ou reenquadramento de ME ou EPP; que quando retirou o edital não apresentou qualquer impugnação aceitando desta forma todos os termos do edital, alegando ainda que a não apresentação da Certidão da Junta Comercial que enquadra a empresa em ME ou EPP é o único instrumento capaz de comprovar se a empresa poderia ou não ser beneficiada com a Lei; refuta ainda que as alegações da recorrente sobre a legislação municipal são meras alegações pois não comprovou as mesmas. Por fim, que não houve violação a legislação, agindo o pregoeiro e sua equipe de apoio em conformidade com a lei.
É o relatório. Passa-se a opinar.
Preliminarmente, importante destacar que o ponto impugnado pelo licitante foi a sua “INABILITAÇÃO” no certame, devendo as suas razões recursais guardar estrita relação com o motivo alegado na Sessão Pública de Pregão Presencial.
1. DA INABILITAÇÃO
ITEM 8.7.1 – DA COMPROVAÇÃO DE ME OU EPP
A recorrente deixou de apresentar documento imprescindível dentro do Envelope de Habilitação que comprova seu enquadramento ou não como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme item 8.7.1 que o transcrevemos a seguir:
“8.7.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP”
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Conforme demonstra o Art. 4º do Decreto Federal nº 3.474/2000, que “Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências” a comprovação se faz da seguinte forma, conforme exigido no Edital:
“Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante:
I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente;”
Para que a empresa Recorrente possa usufruir dos benefícios da Lei complementar 123/2006 como é o caso da apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (Art. 42 e 44 LC 123/2006) primeiramente é preciso que a mesma comprove sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem a comprovação, impossível a concessão do benefício.
Além da falta da impugnação do Edital, pois conforme consta comprovante de retirada de Edital da Recorrente em 19.03.2016, com antecedência de 11(onze) dias da abertura das propostas o mesmo quedou-se inerte para qualquer adequação editalícia.
Consoante doutrina de Marçal Juste Filho, a regularização fiscal tardia significa que a ME ou EPP pode participar da licitação mesmo desprovida dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal.
Logrando êxito no certame, ser-lhe-á assegurada oportunidade de ofertar a documentação necessária em momento anterior à contratação. A lição nesse sentido, porém, pode conduzir ao equivocado entendimento de que, na fase de habilitação, deve ser apresentada somente a documentação referente à comprovação da regularidade jurídica, técnica e/ou econômica da microempresa ou empresa de pequeno porte, mas não à comprovação da regularidade fiscal, que seria postergada para momento anterior à assinatura do termo de contrato.
A bem da verdade, a microempresa ou empresa de pequeno porte participante do certame deve encaminhar toda a documentação exigida no edital com vista a sua habilitação, inclusive aquela pertinente a sua regularidade fiscal. Não obstante, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o §1º do artigo 43 da LC
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123/2006 assegura-lhes prazo para fins de regularização da documentação cujo termo inicial corresponderá ao momento em que forem declaradas vencedoras da licitação.
O próprio Recorrente em seu Recurso informa que no Art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 09/2010 que trata de forma diferenciada as empresas EPP´s e ME´s, que é exigido somente para habilitação os seguites documentos: “I – O Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
ENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO:
Evidentemente que o gozo dos benefícios legais retro referidos exige o regular enquadramento da empresa interessada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Esmiuçando a questão, a Instrução Normativa nº 103/2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), dispõe que Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade.
Extrai-se da leitura do dispositivo que o enquadramento, o desenquadramento e o reeenquadramento da empresa estão estritamente vinculados à emissão de declaração específica para esta finalidade que deverá conter, entre outros, requerimento dirigido ao Presidente da Junta Comercial da unidade da federação em que se localiza, no sentido de que seja ela arquivada, bem como dados específicos da parte interessada, tais como nome empresarial, endereço, data de registro de ato constitutivo, etc.
Em razão disso é que Marçal Justen Filho defende que o ônus da prova do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício é do interessado.
Aquele que pretende valer-se das preferências contempladas na LC nº 123 deverá comprovar a titularidade dos requisitos necessários, ao passo que o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do terceiro fruir os benefícios recairá sobre quem argüir a existência de tais fatos.
Reitere-se que assim como o enquadramento, o desenquadramento, seja por ato voluntário, seja por configura-se uma das situações impeditivas previstas no §4º do artigo 3º da LC 123/2006, será levado a efeito mediante Certidão da Junta Comercial, mesmo que de forma simplificada.
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O Recorrente não juntou o referido ato que foi solicitado através do Edital no item 8.7.1 não podendo dessa forma comprovar a qualidade de ME ou EPP, e ainda não se trata de condição desarrazoada tendo em vista que o Edital no Item 6 trata da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte de forma diferenciada.
Da mesma forma não apresentou os documentos dos sócios da empresa de forma autenticada ou juntamente com os originais para que a equipe certificasse os documentos com o atesto “Confere com o Original”.
Item 12.5.1 - do Edital: Da qualificação Econômica Financeira
A recorrente não apresentou a “Certidão Negativa de pedido de Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais”, conforme exigido no item 12.5.1 do Edital, não comprovando, dessa forma, a sua Qualificação Econômico-Financeira.
De acordo com o item 12.5.1 do Edital, as empresas licitantes deveriam apresentar comprovação de “Qualificação Econômico-Financeira”, apresentando dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, a seguinte certidão negativa:
“12.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
12.5.1. Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 06 (seis) meses;”
Registre-se que os documentos de habilitação devem necessariamente constar do envelope “Documentos de habilitação”, não podendo ser apresentados em momento posterior, conforme instruções contidas no Manual do Tribunal de Contas da União - TCU, “Licitações & Contratos – Orientações Básica”, 3ª Edição – Ataulizada (2006), onde é determinado na página 117:
“O cumprimento das exigências de habilitação deve ser comprovado na data prevista para recebimento da documentação e da proposta, por meio dos documentos contidos no envelope “Documentação”.
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Não se trata de mero erro sanável, passível de regularização. A ausência da documentação exigida é causa de inabilitação do certame, conforme orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, que abaixo transcrevemos:
“O licitante que deixar de fornecer, no envelope de habilitação, quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido no ato convocatório ou com irregularidades será considerado inabilitado.”
(“Licitações & Contratos – Orientações Básica” – 3ª ed. Pág.169)
Com relação ao prazo previsto na Lei Complementar 123/2006 para regularização da documentação, salientamos que é um benefício concedido as microempresas e empresas de pequeno porte, somente aplicado para comprovação da REGULARIDADE FISCAL - ocasiões em que existem restrições fiscais, mas, mesmo nesses casos, toda a documentação exigida deverá constar do envelope de habilitação, conforme expressamente estabelecido no Edital do Pregão e na Lei Complementar nº 123/2006.
Transcrevemos abaixo o Item 6 do Edital que deve ser interpretado em conjunto ao dispositivo citado pela recorrente:
“6. PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
6.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.”
Segundo, conforme orientação do Tribunal de Contas da União e disposições do Edital, toda a documentação deveria constar necessariamente do envelope de “documentos de habilitação.
Destaca-se que as regras estabelecidas no Edital têm validade para todas as empresas interessadas na participação do certame. Trata-se de aplicação do princípio da igualdade e vinculação ao instrumento convocatório, estando todos submetidos às mesmas normas.
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Por fim, a não apresentação da “Certidão Negativa de pedido de Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais”, comprova a irregularidade pois trata-se aqui de Qualificação Econômica Financeira para a contratação, pois conforme dito o próprio Recorrente tratar-se de grande volume a contratação, e é necessária a comprovação de boas condições econômica da empresa.
2. DA DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS
Embora não guarde relação com o motivo do recurso, esclarecemos que não houve ofensa ao princípio da igualdade, tampouco favorecimento para as demais empresas licitantes.
Quanto a assertiva da recorrente que a Administração Pública estaria onerando os cofres públicos, em razão da inabilitação da empresa de melhor proposta, infringindo os parágrafos 1º e 2º do artigos 44, salientamos que a indigitada alegação não possui fundamento jurídico, sendo inaplicáveis tais dispositivos na fase de habilitação.
Ressalta-se que a empresa não teve a sua proposta desclassificada, mas sim foi inabilitada por não cumprir as exigências do Edital.
Dessa forma, constata-se que são fases autônomas e independentes da licitação.
Assim sendo, por mais que a licitante tenha um preço muito vantajoso para a Administração Pública, se ela não atender as condições de habilitação, não poderá ser contratada, sob pena de ser comprometida à finalidade e segurança jurídica da contratação.
Para ilustrar a questão, trazemos importante ensinamento do mestre Marçal Justen Filho acerca da fase de habilitação:
“Enquanto ato decisório, a habilitação é ato vinculado. Não é informada por qualquer juízo de conveniência. Nem pode se fundar na vantajosidade de propostas. Há uma radical dissociação entre “habilitação” (exame da presença das condições do direito de licitar) e julgamento das propostas.”
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 11ª edição – pág.299)”
Ainda sobre outros pontos importantes, a alegação do Recorrente de que nesta Municipalidade há conluio de procedimentos licitatórios no que se refere às contratações de combustíveis a mesma será encaminhada ao Ministério Púbico do Estado de Mato Grosso para que investigue tendo em vista que inclusive o Recorrente
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venceu desde o ano de 2013 vários procedimentos licitatórios para aquisição de combustíveis e lubrificantes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Face ao exposto, tendo em vista que todos os atos administrativos realizados observaram os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e isonomia, não há nenhuma irregularidade a ser sanada no presente processo licitatório.
Importante ressaltar que todos os atos ocorreram em sessão pública de pregão presencial, de maneira transparente e na presença das demais licitantes.
Isto posto, opinamos pelo INDEFERIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela licitante Posto de Combustíveis Forte LTDA -EPP , CNPJ: 07.646.667/0001-05,, remetendo os autos para autoridade superior exarar a sua decisão e, se for o caso, proceder a Homologação do resultado da licitação.
Rondolandia – MT, 15 de Abril de 2016.
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Liliane Guedes Santos
Pregoeira Oficial do Município
Rondolândia - MT