Dispõe sobre desincompatibilização da servidora Rosilei Aparecida Apolinário, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento enviado pela servidora municipal a senhora Rosilei Aparecida Apolinário.

CONSIDERANDO o cumprimento que dispõe a Legislação Eleitoral pertinente.

CONSIDERANDO as prerrogativas asseguradas à interessada.

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de suas funções para fins eleitorais, a partir de 5 de julho de 2024, à servidora pública municipal a Senhora Rosilei Aparecida Apolinário, ocupante do cargo de assistente social lotada na Secretaria Municipal de saúde, de acordo com Legislação Eleitoral Vigente.

Art. 2º O prazo para duração do afastamento da servidora será de acordo com a Lei Complementar nº 64, de 1990, como também seus vencimentos.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 5 de julho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.