O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o Artigo 131 § 1º e 2º da Lei Municipal nº 668 de 09/06/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença a servidora, JESSICA BEZERRA DOS SANTOS, portadora do CPF nº XXX.315.451-XX, Contratada no Cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe A, Nível 01, para o exercício de atividade política como candidato eletivo de Vereadora nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024, durante o período compreendido entre a data do registro da candidatura até o 15º (decimo quinto) dia seguinte ao dia da eleição, nos termos do artigo 131, § 2º, da Lei Municipal nº 668/2015, lotada na Secretaria de Ação Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 05 de julho de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito Municip